Jurisprudência sobre
multa de transito
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301 - TJSP. Apelação. Sentença. Fundamentação. Adstrição ao pedido. Anulatória. Multa de trânsito. Empresa prestadora de serviço essencial. Causa de pedir e o pedido ligados à relação de multas individualizadas e ordens de serviço. Necessidade de a decisão se circunscrever à anulação das autuações constantes da aludida relação. Disposição sobre autuações não constantes do aludido documento. Invalidade. Decisão fora do pedido. Necessidade de redução ao que foi pleiteado na inicial. Necessidade de interpretação dos pedidos restritivamente. CPC/1973, art. 293. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido, bem como o recurso da ré. Recurso da autora provido, em parte para estes fins.
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302 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação ou ainda para o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução dos valores pagos - Apelada que fez prova dos autos de infração cuja anulação pretende, com as indicações das multas que foram respectivamente pagas ou não - Informação obtida a partir de órgão oficial, servindo para fins de devolução dos valores das multas anuladas e pagas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... ()
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303 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo. Irrelevância. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, § 1º, II e 282, § 3º.
«... A questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo não gera qualquer conseqüência no que pertine à validade da notificação da autuação procedida em flagrante, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma exigência de que referida notificação fosse realizada na pessoa do proprietário. Ao contrário, considerou o CTB que o auto de infração assinado pelo infrator valeria como a notificação autuação. Nessa senda, seguem os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira).... ()
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304 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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305 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor que tendo cancelada sua carteira de habilitação, recebe em seu prontuário pontuação negativa por infrações cometidas após a notificação do extravio do documento ao órgão de trânsito. Verossimilhança das alegações quanto à ocorrência de fraude por parte de terceiros na atribuição dos pontos, com utilização de documento cancelado. Desbloqueio do prontuário de rigor. Recurso fazendário não provido.
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.
1.Apelante, locadora de veículo, que pretende afastar a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração de trânsito cometida por terceiro. Apropriação indébita do veículo. ... ()
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307 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - SUFICIÊNCIA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA.
1.Ação que alega falha na dupla notificação, pelo que responde o ente que autuou a infração, e pede a transferência de pontos ao real condutor, atribuição do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito. ... ()
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308 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Ato administrativo. Multa de trânsito. Autor que faltou com a verdade ao deduzir pedido em parte falacioso. Incidência do CPC/1973, art. 17, II. Não demonstrada a emissão da necessária notificação da aplicação da penalidade. Inércia do autor quando instado à produção de novas provas. Recurso pacialmente provido.
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309 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.
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310 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Município de Ribeirão Preto. Autuações lavradas por sociedade de economia mista (TRANSERP). Possibilidade. Legislação (Lei Complementar Municipal 998/00 e CTB, art. 24, VI) que confere prerrogativas à referida empresa para que possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Precedentes desta corte de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa de trânsito. Invalidade do procedimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa.... ()
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312 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE AVARIAS EM VEÍCULO LOCADO ADVINDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE MULTA DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -
As ações de responsabilidade decorrente de acidente de veículos, bem como as relativas à locação de bens móveis e imóveis, são de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III, s «III.6 e 15". Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... ()
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313 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito à pessoa jurídica. Penalidade por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Agravo interno do der a que se nega provimento.
«1 - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito previstas no CTB, art. 257, § 8º, decorrentes da não indicação do condutor no caso de infração aplicada contra veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, chamadas multas multiplicadoras. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. . Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Alegação de violação de dispositivos da Resolução 404/2012 do contran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.
«1 - Para justificar o cabimento do Recurso Especial, o recorrente aponta contrariedade a dispositivos da Resolução 404/2012 do CONTRAN, o que não se coaduna com a via eleita, porquanto não se insere no conceito de Lei a que se refere a CF/88, art. 105, III «a. ... ()
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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa punitiva de dez por cento sobre o montante da execução. Descabimento. Inviabilidade da aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ««caput. Incidência somente após o transito em julgado da decisão condenatória. Recurso parcialmente provido.
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desconstituição de multa de trânsito. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. Precedentes: REsp. 1172083, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/09/2010.... ()
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318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Retroatividade. Lei mais benéfica. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual os princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) possuem contornos nitidamente constitucionais, motivo pelo qual não podem ser objeto de recurso especial. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Prescrição. Ação do administrado contra a administração. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa.... ()
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320 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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321 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito quitada dentro do prazo. Baixa no sistema, contudo, não efetuada. Circunstância que impediu o autor de licenciar seu veículo, prejudicando suas atividades. Contratação pela prefeitura municipal de serviços de informática. Responsabilização da empresa contratada litisdenunciada pelos danos causados. Descabimento. Não comprovação de culpa ou dolo a gerar responsabilidade. Litisdenunciante que não demonstrou ter dado ordem à prestadora de serviço para efetuar a baixa da multa do sistema de informática. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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322 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Diretor do Departamento de Trânsito de São Paulo. Aplicação de multa de trânsito de natureza gravíssima imposta com supedâneo no CTB, art. 186, II (tráfego pela contramão). Decurso de vinte e oito dias desde a infração até a postagem para a ciência do infrator. Ocorrência da observância do estipulado no art. 281, II, do dispositivo (trinta dias). Irrelevância do recebimento após o decurso do prazo fixado legalmente. Exercício da ampla defesa assegurado. Denegação da segurança acertada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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323 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.
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324 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Decadência do direito de punir. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 220. CTB, art. 281, parágrafo único, II.
«Opera-se, na hipótese dos autos, a interpretação sistemática da causa interruptiva prevista no CPC/1973, art. 220, c.c. o CTB, art. 281, II. Com efeito, anulado o procedimento administrativo, a partir do cerceamento de defesa, o órgão competente tem 30 dias, a partir do trânsito em julgado da referida decisão anulatória, para proceder a notificação. Acrescente-se que a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no CPC/1973, art. 220(AgREsp 812.947/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T. DJ 12/06/2006).... ()
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325 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência. Lei 13.103/2015.
«1. A controvérsia objeto do Recurso Especial se resume a definir o período de incidência do Lei 13.103/2015, art. 22, II (nova Lei dos Caminhoneiros), que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no CTB, art. 231, V (transitar com veículo com excesso de peso). ... ()
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326 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Trânsito. Multa. Verba fixada em R$ 500,00. Valor irrisório não caracterizado. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«5. O exame da alegada violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºesbarra no óbice sumular 07/STJ, já que os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios para causas dessa natureza, em que se discute multa de trânsito, de modo a não poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o acórdão recorrido esse monante remunera «dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da matéria debatida e sua pouca complexidade.... ()
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327 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de Infração. Anulatória. Autuação feita por sociedade de economia mista (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. TRANSERP). Possibilidade. Legislação que confere autorização para que a TRANSERP exerça atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Exegese da Lei Complementar 998/00, do Município de Ribeirão Preto, e CTB, art. 24, VI. Precedentes desta Corte de Justiça. Anulação da autuação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
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328 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Ilegitimidade da parte. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que as multas de trânsito foram aplicadas após a comunicação de transferência do veículo ao órgão público responsável pelo registro. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Não sendo exclusivamente do comprador a obrigação de formalização da transferência de veículo junto ao DETRAN, mas também do vendedor, prevista pelo CTB, art. 134 hipótese de responsabilização solidária pelo descumprimento das regras de comunicação, incontroverso que regularmente remetida a informação àquele órgão, não podem, autos de infração, produzir efeitos em relação ao antigo proprietário de automóvel tendo ele efetivamente cumprido sua obrigação. Reexame necessário não provido.
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330 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Multa de trânsito. Transferência de propriedade do veículo. Não comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Nulidade de processo administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se ação declaratória de inexigibilidade de multa de trânsito em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, considerando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da decisão do Processo Administrativo 7282/2009. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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332 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança de multa de trânsito. Sentença de procedência. Revelia. Ausência de resistência. Pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da autora vencedora. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Critério objetivo, pautado pelo princípio da sucumbência. Honorários advocatícios ora fixados em quinhentos reais, consoante CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença reformada. Recurso provido.
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333 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multa de Trânsito dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que reconheceu o abandono do feito e julgou extinta a execução nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 do C. STJ - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido
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334 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, o que, pelos dados anotados no auto de infração, não ocorreu. Recurso provido.
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335 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor demonstram que seu caminhão não obstruiu o tráfego. Intenção de impedir a circulação inexistente. Recurso desprovido.
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336 - STJ. Administrativo. Infração. Multa de trânsito. Anulação do auto de infração. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez do condutor. ... ()
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337 - TJSP. Apelação. Processo Civil. Anulatória de multa de trânsito. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Cancelamento administrativo das multas, no curso da demanda. Carência superveniente de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, que se mostra acertada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Inadmissibilidade, nos termos do entendimento firmado no Tema 1076 do STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85, calculados sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão à anulação de multas por falta de indicação de condutor, com fundamento na ausência da dupla notificação - Sentença de extinção, diante da perda superveniente do interesse processual, com condenação da apelante aos ônus da sucumbência - Pleito de reforma da sentença para julgamento do mérito e inversão do ônus da sucumbência - Cabimento em parte - Extinção do feito, pela perda superveniente do interesse de agir da apelante - Possibilidade de fixação de sucumbência com base no princípio da causalidade quando a sentença é de extinção pela perda superveniente do interesse processual - Precedentes do STJ - Cancelamento das multas pelo apelado em data posterior ao ajuizamento da presente ação anulatória pela apelante - Reconhecimento da procedência da pretensão - Apelado que deu causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelo apelado - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado ao pagamento das verbas de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação a ser liquidado em favor da apelante, observados os arts. 85, §§3º e 4º, II, e 90, §4º, todos do CPC... ()
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339 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Locação. Bem móvel. Táxi. Condenação ao reembolso de valor relativo à multa de trânsito. Impossibilidade. Incongruência entre os limites da demanda inicial e a extensão da sentença. Celebração do pacto comprovada. Ausência de prova de pagamento das diárias acordadas. Condenação neste aspecto mantida. Recurso não provido, e de ofício, anula-se a sentença no ponto em que se revela «ultra petita.
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340 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pagamento do licenciamento efetuado por meio eletrônico, dentro do prazo legal. Autuação de proprietário portando somente o comprovante de pagamento e sem o documento atualizado. Descabimento. Proprietário que não pode ser privado de conduzir seu veículo em razão da demora da administração em remeter o documento via correio. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ação anulatória procedente. Recurso provido.
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341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «AÇÃO DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR MULTA DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -
Revelia da ré - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Inconformismo da autora - Indenização por danos morais descabida - Presunção relativa de veracidade da revelia que não induz ao acolhimento do pedido de danos morais - Ausente comprovação de que tenha buscado a resolução da questão de forma extrajudicial e de que tenha sido obstado o licenciamento do veículo - Não comprovação - Ônus da prova que cabia à autora - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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343 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Multa de trânsito. Prazo de notificação do infrator. 30 (trinta) dias. Descumprimento. Insubsistência do auto de infração.
«1 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «não havendo a notificação do infrator para defesa prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 31/8/2009). ... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE MULTAS BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido regular notificação quanto a estas e, quanto às infrações da pessoa jurídica pela não indicação do condutor, pela ausência de dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência em parte para anular as autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no art. 257, §8º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 72.266,67, em 05/01/2.023), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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345 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.
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346 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Em consonância com entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo aquele agasalhado por magistrado de primeiro grau quanto à impossibilidade de delegação da atividade sancionatória do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, demonstrada a probabilidade do direito em discussão, autorizado resta o deferimento de tutela provisória de urgência para suspender efeito de multa de trânsito lançada contra demandante, providência que se mostra apta a assumir contornos de definitividade quando da superveniência da sentença. Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.
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347 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa de trânsito. Substituição por advertência. Alegada violação ao Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato discricionário. Controle do mérito pelo poder judiciário. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, a parte recorrente sustenta, em suas razões recursais, ofensa ao CTB, art. 267 e ao Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VII, pugnando pela conversão da multa de trânsito em advertência escrita, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 267, porquanto presentes os requisitos autorizadores para tanto. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.
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