(DOC. VP 196.6134.8001.8300)

STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Multa de trânsito. Prazo de notificação do infrator. 30 (trinta) dias. Descumprimento. Insubsistência do auto de infração.

«1 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «não havendo a notificação do infrator para defesa prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.»(REsp. 1.092.154/RS/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 31/8/2009). 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote