(DOC. VP 230.4041.0775.9882)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Multa de trânsito. Transferência de propriedade do veículo. Não comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O posicionamento do acórdão impugnado está em sintonia com a orientação consolidada neste STJ, segundo a qual a não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais

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