(DOC. VP 140.9045.7014.4500)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Locação. Bem móvel. Táxi. Condenação ao reembolso de valor relativo à multa de trânsito. Impossibilidade. Incongruência entre os limites da demanda inicial e a extensão da sentença. Celebração do pacto comprovada. Ausência de prova de pagamento das diárias acordadas. Condenação neste aspecto mantida. Recurso não provido, e de ofício, anula-se a sentença no ponto em que se revela «ultra petita».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote