(DOC. VP 577.4595.0692.5256)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multa de Trânsito dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que reconheceu o abandono do feito e julgou extinta a execução nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 do C. STJ - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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