Jurisprudência sobre
multa de transito
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201 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.
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202 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.
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203 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória de multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação. CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, para julgar procedente a demanda e anular as multas de trânsito por falta de identificação do condutor.
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204 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade. Documentos que apontam para a regular notificação, por meio de postagens via correio. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Infrator que não se desincumbiu do seu ônus probante (CPC/1973, art. 333, II,). Sentença mantida em reexame necessário. Recurso improvido.
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205 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REENVIO E ABERTUDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR E/OU DEFESA. ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES CONSEQUENTES CONSISTENTES NA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
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206 - TJSP. Multa de trânsito. Veículo alienado. Responsabilização do proprietário anterior pelo pagamento. Inadmissibilidade. Existência de comprovação estreme de dúvidas do cometimento de infrações após a cessão do bem. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso fazendário não provido.
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207 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela em ação anulatória de multas lavradas em auto de infração de trânsito. Decisão liminar é ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador. Ausência de vícios que justifiquem sua revisão. Questão controvertida, mas com substancial orientação jurisprudencial tanto no Superior Tribunal de Justiça como nesta Corte no sentido da plausibilidade do direito pretendido pelo autor. Risco de dano presente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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208 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade de seu cometimento. Penalidade aplicável somente à pessoa inabilitada a dirigir. Condutor habilitado de acordo com o próprio ato administrativo. Motivação viciada. Sentença de total improcedência que merece reforma. Recurso provido.
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209 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação de multas. Ausência da dupla notificação prevista pelos CTB, art. 281 e CTB, art. 282. Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado. Desnecessidade de envio com aviso de recebimento. Comprovação da dupla notificação das infrações. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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210 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Comprovação da expedição da dupla notificação exigida por lei. Ausência. Inexigibilidade de tal auto de infração, com os reflexos que isso possa causar no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em curso. Recurso parcialmente provido.
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211 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Pontuação decorrente de multa de trânsito imposta. Colocação de nome de terceiro habilitado na declaração de indicação do condutorinfrator por ocasião da autuação, para efeito de anotação da pontuação pela respectiva infração de trânsito. Documento que depende de aprovação do agente público competente. Assinatura da notificação da infração de trânsito lançada apenas na condição de proprietário. Falsidade não caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório por danos morais. ... ()
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213 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Ação que questiona a legalidade de autuação imposta pela TRANSERP. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.
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214 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de anulação de multa de trânsito. Alienação do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Alegação de substituição de veículo ocorrida em estacionamento e falta de posse há mais de sete anos. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para deferir a prova oral requerida.
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215 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Multa de trânsito. Compra e venda. Veículo automotor. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Agência de veículos vendedora que se sub-rogou no pagamento da multa, tendo ajuizado a ação contra este. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade do réu quanto ao pagamento da multa. Extinção do processo afastada. Viabilidade do mérito da questão em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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216 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Embriaguez. Outros meios de prova. Possibilidade.
«1. A leitura do CTB, art. 277 legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. Precedentes. ... ()
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217 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Delegação do poder de polícia. Pretensão de desconstituição da penalidade de trânsito. Concessão de liminar para suspender a autuação. Possibilidade apenas no que tange às autuações realizadas diretamente pela TRANSERP. Questão controvertida. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. RE com Ag 662.186-MG. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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218 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Encaminhamento ao domicílio do proprietário do veículo. Ausência, no entanto, de demonstração do envio das notificações da aplicação das penalidades, exigida pelo CTB, art. 282, «caput. Não configuração de nulidade, mas sim de inexigibilidade. Recurso provido em parte.
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219 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Possibilidade. Legislação (Lei Municipal Complementar 998/2000 e CTB, art. 24, VI) que confere autorização para que a Transerp possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção das multas e pontuação no prontuário do autor. Sentença reformada. Recurso provido.
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220 - TJSP. Multa de trânsito. Repetição do indébito. Autor que postula repetição de valor pago ao saldar multa. Sistema eletrônico que impediu pagamento na data do vencimento (sábado) e automaticamente lançou para o próximo dia útil, não mais lhe franqueando desconto de 20%. Aplicação analógica do disposto no CCB, art. 132, § 1º. Desconto cabível. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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221 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.
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222 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.
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223 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Liminar. Controversa questão relativa a poder, empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado, efetuar autuações relativas ao trânsito de veículos, presente possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação na sansão antecipada com possível futura decisão anulatória, de rigor concessão de liminar ao autuado para suspender os efeitos da autuação. Decisão mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.
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224 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multa de trânsito. CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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225 - TJSP. Multa de trânsito. Repetição do indébito. Multa por falta de identificação do condutor de ônibus flagrado em zona de restrição. Necessidade de indicação do condutor, sob pena de nova sanção. Inteligência do CTB, art. 257, §§ 3º e 8º. Irregularidades referentes ao fator de multiplicação não demonstradas, sendo respeitado o disposto na Resolução CONTRAN 151/03. Considerando que inexiste previsão legal de prazo para expedição das multas pela falta de identificação do condutor, o fato de as notificações das multas «NIC serem enviadas fora de ordem não constitui irregularidade bastante para determinar a repetição. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Fraude. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Multa de trânsito sofrida pelo autora que vai além do simples aborrecimento. Indenização devida. Redução, todavia, de seu valor de dez mil para três mil reais. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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227 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - CONEXÃO -
Insurgência em face da r. monocrática que não conheceu do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre da ação ajuizada por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Cabimento - Decisório que comporta reforma - Rol do CPC, art. 1.015 de taxatividade mitigada - Urgência verificada - Aplicabilidade do Tema 988 do Egrégio STJ - Decisão reformada, para o fim de admitir o processamento do agravo de instrumento - RECURSO PROVIDO.... ()
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228 - TJSP. Prescrição. Prazo. Multa de trânsito. Resolução 812/96 do contran revogada pela Resolução 148/2003, em razão da mesma ser conflitante com o CTB. Incidência da prescrição quinquenal. Aplicação por analogia do disposto no Decreto-lei 20910/1932, art. 1º. Precedentes. Recurso desprovido.
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229 - TJMG. Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal
«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em seu prontuário. ... ()
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230 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Tutela antecipada que a suspende. Adequação. Controvérsia sobre a legalidade da autuação imposta por sociedade de economia mista (Transerp). Risco da demora, por seu turno, evidenciado pela inscrição de pontos respectivos no prontuário do agravado enquanto discutido o mérito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL -
Recurso manejado contra r. decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea Paulista - Competência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - Inteligência da Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -
Não comunicação ao órgão de trânsito dentro do trintídio legal após a venda - A regra contida no CTB, art. 134 não impede a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da infração de trânsito - Comprovação da Leilão do veículo em 2021 - Não responsabilização do proprietário anterior pelo pagamento das multas incidentes sobre o veículo a partir daquele ano - Responsabilização daquele que era o proprietário no momento da ocorrência das infrações - Infração indicada no AIIM 1X2653981 está enquadrada da hipótese prevista no § 3º do CTB, art. 257 - Precedentes - Danos morais indevidos - A mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física, etc.), não acarreta dano moral - Ausência de comprovação protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, ou abalo de sua honra ou imagem - Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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233 - TJSP. Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios Ementa: Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios alegados que não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade que milita a favor dos atos administrativos. Sentença de improcedencia mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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234 - STJ. Processo civil e administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.
«1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/1997 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.
«1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/1997 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. ... ()
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236 - STJ. Processo civil e administrativo. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.
«1. A conjugada exegese que se extrai da Lei 10.233/2001, art. 82 e 21, VI, da Lei 9.503/1997, art. 21, VI direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA.Reconhecimento do direito ao reembolso da multa aplicada à pessoa jurídica. A obrigação de pagar imposta à pessoa jurídica decorre de lei. Inteligência do art. 257, §§7º e 8º, do CTB. Admissibilidade, como meio de prova, do extrato de multa emitido pelo município. A dimensão quantitativa dos pagamentos deverá ser dirimida na fase de liquidação de sentença. A apuração deverá observar os valores efetivamente pagos e não a quantia nominal estampada nos informes. Sentença reformada. ... ()
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238 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Dano do empregado. Descontos. Multa de trânsito. CLT, art. 462.
«O CLT, art. 462, em seu parágrafo 1º, autoriza o empregador a efetuar descontos salariais em caso de dano causado pelo obreiro, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Na hipótese, a reclamada não comprovou nem as infrações cometidas e nem a sua autoria, por isso, devida a restituição dessa importância.... ()
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239 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Contrato de Venda e Compra de Veículo - Débito concernente à multa de trânsito - Cobrança em nome da ré no período em que o autor ainda se encontrava na posse do bem - Empresa ré, todavia, que recebeu a comunicação do débito e não informou a parte autora dentro do prazo para apresentação de recurso ou indicação do condutor, frustrando Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Contrato de Venda e Compra de Veículo - Débito concernente à multa de trânsito - Cobrança em nome da ré no período em que o autor ainda se encontrava na posse do bem - Empresa ré, todavia, que recebeu a comunicação do débito e não informou a parte autora dentro do prazo para apresentação de recurso ou indicação do condutor, frustrando a possibilidade de defesa - Lesão ao direito da personalidade - Falha na prestação de serviços que resultou em dano - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00
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240 - TJSP. Multa de trânsito. Imputação a terceiro inocente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Inconteste que a apelante é proprietária do veículo autuado que gerou a multa em nome do autor. Logo, era seu dever, à luz do que dispõe o artigo 282 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro, indicar o condutor do veículo no momento da infração, devendo assim responder pelas consequências que este ato emanou. Preliminar afastada.
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241 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - RECORRIDO RECEBEU MULTA DE TRÂNSITO POR EVADIR-SE SEM EFETUAR O PAGAMENTO DE PEDÁGIO - INFRAÇÃO CONSIDERADA GRAVE - AUTUAÇÃO DECORREU DE INEQUÍVOCA FALHA DA RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OS FATOS NARRADOS NÃO PODEM SER Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - RECORRIDO RECEBEU MULTA DE TRÂNSITO POR EVADIR-SE SEM EFETUAR O PAGAMENTO DE PEDÁGIO - INFRAÇÃO CONSIDERADA GRAVE - AUTUAÇÃO DECORREU DE INEQUÍVOCA FALHA DA RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OS FATOS NARRADOS NÃO PODEM SER INTERPRETADOS COMO MERO ABORRECIMENTO OU CONTRARIEDADE, SENDO MANIFESTO QUE O INFORTÚNIO CAUSOU AO RECORRENTE TRANSTORNOS E ANGÚSTIAS EQUIVALENTES AO ABALO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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242 - TJSP. Multa de trânsito. Rodízio municipal. Carro-forte. Isenção. Veículos pertencentes a empresa de transporte de valores, reconhecido pelas normas e respectivos Decretos regulamentadores como serviço essencial. Cabimento. Abstenção pela Prefeitura da aplicação das penalidades impostas pela Lei Municipal 14751/08. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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243 - TJSP. "Anulatória. Multa de trânsito. Envio da notificação que dispensa utilização do sistema «AR". Obrigação do proprietário de manter seu endereço atualizado no sistema de trânsito. Processo de cassação da CNH regular. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários de R$1.500,00 observada a gratuidade"
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244 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de multa de trânsito. Veículos pertencentes a empresa prestadora de serviços de telefonia e telecomunicações, considerados de utilidade pública. Livre circulação, parada e estacionamento. CTB, art. 29, inciso VIII. Aplicação da Lei Municipal nº: 12490/97 e Decreto Municipal nº: 37085/97. Ação anulatória procedente. Sentença reformada. Recurso da companhia de telecomunicações provido.
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245 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pretensão de desconstituição de penalidade de trânsito aplicada por Sociedade de Economia Mista. Concessão de liminar para suspender a autuação. Possibilidade apenas no que tange às autuações realizadas diretamente pela TRANSERP. Questão controvertida. Repercussão Geral reconhecida pela Supremo Tribunal Federal. RE com Ag 662.186-MG. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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246 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÃNSITO. CTB. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA INDICAÇÃO DO VERDADEIRO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INDICAÇÃO JUDICIALMENTE. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E SANÇÕES AO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR EFETIVO (INDICADO). SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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247 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alienação de veículo automotor sem a devida notificação. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente. Notificação realizada. Cessação da responsabilidade do antigo proprietário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Prazo. Restituição dos valores pagos. Recurso especial interposto pela alínea «b do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 105, III após a entrada em vigor. CPC/1973, art. 535.
«1. Não merece ser conhecido recurso especial interposto por alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a alegar a existência de omissão no acórdão recorrido, sem, contudo, explicitar em que consistiria tal vício. ... ()
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249 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Alegação de ausência de notificação da autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor infrator e apresentação de defesa. Insubsistência. Notificação encaminhada ao endereço cadastrado junto aos órgãos de trânsito. Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento pelo autuado. Ônus do proprietário em manter os endereços cadastrados atualizados. Recurso administrativo intempestivo que não confere efeito suspensivo à aplicação de penalidades. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Alegação de ausência de notificação da autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor infrator e apresentação de defesa. Insubsistência. Notificação encaminhada ao endereço cadastrado junto aos órgãos de trânsito. Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento pelo autuado. Ônus do proprietário em manter os endereços cadastrados atualizados. Recurso administrativo intempestivo que não confere efeito suspensivo à aplicação de penalidades. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
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