(DOC. VP 184.5683.9647.9634)

TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - CONEXÃO -

Insurgência em face da r. monocrática que não conheceu do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre da ação ajuizada por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Cabimento - Decisório que comporta reforma - Rol do CPC, art. 1.015 de taxatividade mitigada - Urgência verificada - Aplicabilidade do Tema 988 do Egrégio STJ - Decisão reformada, para o fim de admitir o processamento do agravo de instrumento - R

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