(DOC. VP 176.2832.2000.3800)

TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Delegação do poder de polícia. Pretensão de desconstituição da penalidade de trânsito. Concessão de liminar para suspender a autuação. Possibilidade apenas no que tange às autuações realizadas diretamente pela TRANSERP. Questão controvertida. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. RE com Ag 662.186-MG. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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