(DOC. VP 143.6190.3000.2500)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multa de trânsito. CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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