(DOC. VP 330.8459.6332.4938)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Contrato de Venda e Compra de Veículo - Débito concernente à multa de trânsito - Cobrança em nome da ré no período em que o autor ainda se encontrava na posse do bem - Empresa ré, todavia, que recebeu a comunicação do débito e não informou a parte autora dentro do prazo para apresentação de recurso ou indicação do condutor, frustrando Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Contrato de Venda e Compra de Veículo - Débito concernente à multa de trânsito - Cobrança em nome da ré no período em que o autor ainda se encontrava na posse do bem - Empresa ré, todavia, que recebeu a comunicação do débito e não informou a parte autora dentro do prazo para apresentação de recurso ou indicação do condutor, frustrando a possibilidade de defesa - Lesão ao direito da personalidade - Falha na prestação de serviços que resultou em dano - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00

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