(DOC. VP 141.6475.4004.5500)

TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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