Jurisprudência sobre
multa de transito
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401 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Desconstituição. Necessidade. Veículo infrator de rodízio municipal e de zona máxima de restrição de circulação utilizado por empresa contratada pelo município de para realização de obras emergenciais. Enquadramento na exceção do art. 3º do Decreto municipal 49487/08, do município de São Paulo. Ilegitimidade da autuação. Hipótese. Concessão que adveio somente após a entrega da obra. Irrelevância. Autorização da livre circulação enquanto analisada a solicitação. Existência. Recurso municipal não provido.
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Flagrante. Notificação. Presença de irregularidades. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve violação do princípio do contraditório na esfera administrativa, motivo pelo qual anulou a infração. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MULTA DE TRÂNSITO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inversão da sucumbência. Acolhimento.
«I - A condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais é consequência lógica do julgado que deu provimento ao recurso especial, porquanto aquela sucumbiu no pedido. ... ()
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405 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Ação proposta em face de detran e do estado de São Paulo. Autos de infração lavrados por agentes de diversas localidades. Ilegitimidade do detran, vez que se trata de órgão da administração pública direta, que não possui personalidade jurídica. Ilegitimidade «ad causam do estado de São Paulo reconhecida «ex officio, no que toca aos autos de infração lavrados por agentes de outras esferas de poder. Recurso parcialmente provido.
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406 - STJ. Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Autuação e notificação. Requisitos legais. Nulidade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Ação originária ajuizada para anular multa imposta à pessoa jurídica decorrente de falta de indicação do condutor do veículo. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa de trânsito. Ultrapassagem proibida. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Estado de necessidade. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito contra a União, objetivando a desconstituição do Auto de Infração e Notificação de Autuação T123783417, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal na data de 14/08/2017, por supostamente ter cometido infração de trânsito descrita no CTB, art. 208, ultrapassagem pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, faixa contínua amarela. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
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408 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Duzentas e trinta e cinco autuações por infração de trânsito. Alegação do autor de que foi notificado de apenas dez. Descabimento. Notificações encaminhadas ao réu no endereço constante do cadastro no órgão de trânsito. Mudança de endereço não comunicada à autoridade de trânsito, sendo válidas, para todos os efeitos, as notificações devolvidas por desatualização do endereço do proprietário do veículo. Observância do disposto na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Autoridade que agiu dentro do âmbito de sua competência, no exercício regular do poder de polícia. CF/88, art. 30, inciso V. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/STJ. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado na forma exigida.
1 - O cabimento da reclamação calcada na Resolução 12/2009 do STJ pressupõe a demonstração da divergência entre o julgado reclamado, oriundo da turma recursal, e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C no âmbito desta Corte Superior, ônus que não foi cumprido no caso dos autos. Precedentes: AgRg na Rcl 10.176/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; e AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 20/11/2012.... ()
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410 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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411 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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412 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973 repelida. Ação anulatória de multa de trânsito. Dupla notificação. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação dos arts. 458, III, 474, 535, I e II do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do julgado por esta Corte. ... ()
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415 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - DESRESPEITO A SINAL SEMAFÓRICO DESFAVORÁVEL - Lei 9.503/1997, art. 208 - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIMT - PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
1. A parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. E, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo legal para o recolhimento do preparo recursal. 3. Deserção, caracterizada e reconhecida. 4. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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416 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Anulatória de multa de trânsito c/c repetição de indébito. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento.
I. Obrigatoriedade da dupla notificação. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Efeitos ex tunc. II. Pagamento da multa. Discussão judicial do débito. Possibilidade. Inteligência da Súmula 434/STJ. III. Impossibilidade de análise da questão concernente à suposta inexistência de comprovante de pagamento, não aventada durante a instrução do processo - sob pena de indevida supressão de instância. IV. Sentença mantida. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Remessa necessária não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO -
Autora que ajuizou ação anulatória de multa de trânsito - Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar conexão com outra ação anulatória envolvendo as mesmas partes - Demandas que, embora se amparem em tese comum (ausência de dupla notificação do condutor), tratam de pedidos de reconhecimento de nulidade envolvendo multas e veículos distintos, não obstante pertencerem à mesma empresa - Conexão não verificada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido... ()
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418 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Penalidade de multas por infração de trânsito - Alegação de cometimento por terceira pessoa - Ordem concedida - Admissibilidade - Existência de documentação suficiente a evidenciar que a impetrante não cometeu a infração - Possibilidade de desbloqueio de prontuário em relação à multa de trânsito impugnada - Requisitos para a conversão da permissão para dirigir em CNH definitiva que devem ser analisados administrativamente - Sentença mantida, com observação - Reexame necessário não provido, com observação... ()
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419 - STJ. Administrativo. Processo civil. Competência da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Multa de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Ação de anulação de multa de trânsito. Pretensão de majoração de verba honorária. Irrisoriedade. Afastamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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421 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de habilitação. Infrações de trânsito cometidas durante o período de permissão para dirigir. Indeferimento da expedição da CNH definitiva. Veículo autuado pertencente à impetrante, mas conduzido por outro que efetivamente cometeu as infrações. Impetração para a transferência de multa de trânsito para outra condutora, indicada na inicial, e expedição da CNH definitiva. Demonstração nos autos de que as infrações foram cometidas por outra condutora. Descabimento da penalidade. Segurança concedida. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso da Fazenda desprovidos.
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
Ação anulatória de multa de trânsito pela recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro. Liminar indeferida. Não recolhimento da taxa judiciária. Desatendimento das exigências do CPC, art. 1017. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Recurso não conhecido... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO -
Multa de trânsito - Anulação - Tutela indeferida - Imagem que demonstra a falha da Administração na aplicação da multa - Sentença de procedência - Danos morais arbitrados - Insurgência - art. 37, § 6º da CF/88- Demonstrado o fato lesivo, o dano e o nexo causal - Danos morais configurados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa de trânsito. Substituição por advertência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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425 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Multa de trânsito - Pontuação - Recurso administrativo - Pendendo de julgamento o processo administrativo, inviável a imputação de pontos no prontuário do impetrante - Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa de trânsito. Nulidade da autuação. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de), o que 23/8/2024 não ocorreu na espécie.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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427 - STJ. Processo civil e administrativo. Cobrança de multa de trânsito pelo estado. Prescrição. Relação de direito público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do código civil e do CTN. Decreto 20.910/32. Princípio da simetria.
1 - A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar qüinqüenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de restar violado o princípio da simetria.... ()
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428 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Infração relacionada à condução e à propriedade e regularidade do veículo. Responsabilidade solidária caracterizada. CTB, art. 257, § 1º.
«1. Discute-se nos autos a responsabilidade do condutor de veículo pela infração prevista no CTB, art. 230, V - ausência de registro e licenciamento. ... ()
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429 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Agravante que pretende o ressarcimento de valores pagos a título de multa de trânsito e outras despesas no bojo de ação extinta sem julgamento do mérito - Inadmissibilidade - Necessidade de ajuizamento de ação própria para a repetição de indébito - Agravo de instrumento não provido... ()
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430 - TJSP. Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no CTB, art. 218, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Requisitos não preenchidos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca de a recorrente não ter preenchido os requisitos necessários para fazer jus à repetição dos valores pagos a título de multas de trânsito - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 1.1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Multa de trânsito aplicada a pessoa jurídica em decorrência da não indicação do condutor. Necessidade de dupla notificação reconhecida pela sentença, com determinação de anulação da multa. Repetição do indébito. Pagamento reconhecido pelo Município. Cabível restituição da quantia desembolsada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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433 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. CNH. Lançamento de pontuação por multa de trânsito. Pendência de julgamento dos recursos administrativos. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de atualização das informações do cadastro RENACH e retirada da pontuação do prontuário do impetrante decorrente dos autos de infração objetos dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de suspensão, no prontuário do agravante, de multas de trânsito, em razão da pendência de julgamento de recurso administrativo. III. Razões de decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que as penalidades só devem ser cadastradas no RENACH após o esgotamento dos recursos administrativos. 4. A análise dos documentos demonstra que os recursos estão aguardando julgamento, o que impede a inserção das pontuações no prontuário do agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 290, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 965/STJ - Questão submetida a julgamento - Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.
Tese jurídica firmada: - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º,e Lei 9.503/1997, art. 21 (Código de Trânsito Brasileiro)
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - A Ministra Relatora determinou: «que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.037, II, do CPC/2015» (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).
Repercussão Geral: - Tema 1.077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).» ... ()
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435 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 965/STJ - Questão submetida a julgamento - Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.
Tese jurídica firmada: - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º,e Lei 9.503/1997, art. 21 (Código de Trânsito Brasileiro)
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - A Ministra Relatora determinou: «que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.037, II, do CPC/2015» (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).
Repercussão Geral: - Tema 1.077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).» ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ART. 165-A CTB - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - TEMA 1079/STF.
Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega que inexistir motivação no auto de infração por ausência de descrição de elementos que indiquem a embriaguez do impetrante. ... ()
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437 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do CIRETRAN local visando o reconhecimento do direito a proceder o licenciamento do veículo sem o pagamento de multa de trânsito - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Provimento de rigor.
1. Não há ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora haja vista que a negativa está amparada no disposto no CTB, art. 131, § 2º já tendo o C. STF deliberado por sua constitucionalidade quando do julgamento da ADI 2.998.2. Denegação da segurança que se impunha - Ônus de sucumbência invertidos.Sentença reformada - Remessa Necessária provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa de trânsito. Anulação. Legitimidade da emdurb para a imposição do ato. Afronta à Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Recusa à assinatura do auto de infração pelo condutor do veículo. Regular notificação do proprietário. Vício de fundamentação. Inexistência. Demais dispositivos legais impugnados. Ausência de impugnação específica da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido dirime integralmente a controvérsia, por meio de argumentação suficiente, apenas adotando tese contrária ao interesse da parte recorrente. ... ()
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440 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado, intermediada pela primeira ré. Vício oculto. Infiltrações decorrentes de falhas na vedação do para-brisa. Multa de trânsito anterior à aquisição. Sentença de parcial procedência.
1. Responsabilidade da intermediadora pela reparação material mantida, ante a caracterização de vício oculto (CDC, art. 18). Inversão do ônus probatório. Inexistência de excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC). 2. Dano moral não configurado. Inconveniência que não extrapola os limites do mero aborrecimento, restrita à esfera patrimonial. 3. Parcial provimento ao segundo apelo. Prejudicado o primeiro.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Multa de Trânsito - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção oposta - Cabimento - Nulidade das CDAs constatada - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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442 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Veículo autuado por ter sido conduzido por piloto sem capacete. Insurgência contra autuações praticadas de forma irregular. Ação julgada procedente. Mantença. Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu ao Município a criação de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para aplicação de penalidades previstas na legislação. Irregularidade verificada desde a criação da JARI até a entrada em vigor da Deliberação 46/99. Autuação efetuada em janeiro de 1999, ainda dentro do período de completa irregularidade na composição dos membros da JARI. Não observância dos CTB, art. 16 e CTB, art. 17. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito lavrada pela transerp. Alegada violação da CF/88, art. 173, § 1º, II, e § 2º. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme abstrai-se dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... ()
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444 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Multa de trânsito. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da efetiva entrega das infrações principais.
I. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo, bastando a demonstração da expedição. II. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Necessidade. Obrigatoriedade da dupla notificação em relação à obrigação acessória. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). III. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Multa de trânsito - Alienação do veículo em data anterior à prática da infração - Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção (art. 5º, XLV da CF/88e art. 257, §§1º e 3º, do CTB) - Precedentes do STJ e desta E. Corte - Reexame necessário improvido... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança. Multa de trânsito. Ausência de indicação do infrator no prazo previsto no art. 257 §7º do CTB. Preclusão administrativa que não prevalece em via judicial, mormente quando a situação fática a descaracterizar a autuação infracional é comprovada documentalmente. Precedentes. Recurso provido... ()
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447 - STJ. Processual civil. Anulação de multa de trânsito. Notificação da cominação da penalidade. Via editalícia. Ausência de comprovação da tentativa de notificação por carta com aviso de recebimento. Nulidade. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Decisão do tribunal de origem fundamentada em deliberação normativa.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que atestem a realização da notificação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 474. Inovação recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Multa de trânsito imposta por município. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação, pelo detran/RS. Ação declaratória de nulidade, ajuizada contra o detran/RS. Ilegitimidade passiva. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do processo administrativo. Notificação inválida. Multa de trânsito. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - No que diz respeito ao CTB, art. 282, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.
Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... ()
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