(DOC. VP 725.6516.5091.3934)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Penalidade de multas por infração de trânsito - Alegação de cometimento por terceira pessoa - Ordem concedida - Admissibilidade - Existência de documentação suficiente a evidenciar que a impetrante não cometeu a infração - Possibilidade de desbloqueio de prontuário em relação à multa de trânsito impugnada - Requisitos para a conversão da permissão para dirigir em CNH definitiva que devem ser analisados administrativame

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