(DOC. VP 151.8114.3001.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Ação de anulação de multa de trânsito. Pretensão de majoração de verba honorária. Irrisoriedade. Afastamento.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. In casu, o quantum da verba honorária em favor da Fazenda Pública foi fixada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, entendo que não comporta a majoração pretendida, afastando, por conseguinte, a tese de

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