(DOC. VP 165.0963.9000.5200)

STJ. Administrativo. Processo civil. Competência da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Multa de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É inviável, em sede recurso especial, a análise de resolução. Isso porque, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a», essa norma não se enquadra no conceito de Lei, não podendo, portanto, ser objeto do recurso autorizado por ess

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