(DOC. VP 444.6775.8663.8237)

TJSP. APELAÇÃO -

Multa de trânsito - Anulação - Tutela indeferida - Imagem que demonstra a falha da Administração na aplicação da multa - Sentença de procedência - Danos morais arbitrados - Insurgência - art. 37, § 6º da CF/88- Demonstrado o fato lesivo, o dano e o nexo causal - Danos morais configurados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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