Jurisprudência sobre
multa de transito
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351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.
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352 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação de rito ordinário objetivando anulação. Alegação de «estado de necessidade, por ultrapassagem de sinal vermelho em horário noturno, em cidade interiorana. Ausência de comprovação do alegado. Hipótese, ademais, em que não fez prova o autor de que o veículo estivesse registrado em seu nome no DETRAN, daí não se poder presumir irregularidade na notificação. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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353 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Veículo. Licenciamento independente de pagamento de multa de trânsito. Admissibilidade. Infrator que não foi pessoalmente notificado para apresentar defesa quanto a infração imputada. Princípio constitucional da ampla defesa violado. Hipótese em que o Estado deve valer-se de ação própria para a cobrança desses débitos. Declaratória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencido
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354 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória. Alegação da autora de não recebimento das notificações para apresentação da defesa. Insubsistência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega ao proprietário do veículo. Suficiência da demonstração da expedição, que compreende a emissão e entrega das notificações aos correios. Declaração de nulidade das autuações que é descabida. Sentença que julgou procedente a ação reformada. Recurso da municipalidade provida.
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355 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Arrendamento mercantil. Acionamento da arrendadora de veículos automotores para responder por dívidas de multas de trânsito geradas pelos arrendatários. Inviabilidade. Em contratos desse gênero, a posse direta do bem fica nas mãos do arrendatário, ou seja, ele possui uma condição de proprietário aparente, podendo exercer todos os principais direitos e, principalmente, devendo cumprir os deveres inerentes a tal pessoa, incluindo-se ai a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito. Essa deve ser a interpretação a ser feita no momento da cobrança, pois somente assim é que se estará atendendo a real vontade das sanções de trânsito: punir o motorista infrator. Recurso parcialmente provido para tão somente reduzir a condenação em honorários advocatícios.
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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE INSERIR ORDEM DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DO DEVEDOR, SUSPENDENDO O FEITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR.
In casu, o Município ajuizou ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de crédito relativo à multa de trânsito, no valor de R$ 2.004,53 (dois mil e quatro reais e cinquenta e três centavos); expedida citação postal, o executado quedou-se inerte, sendo protocolada ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, restando a mesma infrutífera; realizada consulta junto ao RENAJUD, foi localizado, em nome do devedor, o veículo Fiat Uno S, placa KOF6242, ano de fabricação 1990, modelo 1991. Decisão recorrida que declara a suspensão da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, por considerar que o fato de o veículo possuir mais de 25 anos de fabricação dificultaria sua localização; ressaltando, por ocasião das informações prestadas nos presentes autos, que «a praxe tem demonstrado que um veículo com mais de 30 anos é de baixa liquidez". Execução que se desenvolve no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Havendo manifestação do exequente pela penhora do veículo, deve o Juízo a quo levar em consideração a sua aceitação. Prova da existência do bem que viabiliza a restrição, independentemente, de sua prévia localização. Frise-se que, ainda que o bem apontado se trate de veículo antigo, deve ser viabilizada a sua penhora, possibilitando ao credor a tentativa de satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Ademais, de acordo com a Tabela FIPE, o preço médio de um veículo semelhante àquele cadastrado em nome do executado, é de R$ 6.382,00 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais), quantia suficiente para quitar o crédito perseguido pelo Município desde 2008. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de determinar o prosseguimento do feito, com a expedição de ordem de restrição sobre o veículo cadastrado em nome do devedor, conforme consulta junto ao RENAJUD. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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357 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Empresa revendedora. Responsabilidade pela transferência de propriedade. Situação que provocou a emissão de multa de trânsito em nome da agravada. Dano moral configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Tendo a Agravante recebido o veículo da Agravada e, posteriormente, revendido a um terceiro, assumiu a obrigação de providenciar o registro de transferência da propriedade, de modo que é responsável pelos prejuízos sofridos pela Recorrida ao ser surpreendida com a emissão de multas em seu nome. ... ()
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358 - STJ. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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359 - STJ. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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360 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança. Multa de trânsito. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Validade. Termo de responsabilidade assinado pelo réu. Autorização de cobrança de eventual multa que pudesse surgir no período em que fora o legítimo proprietário. Caso em que, havendo encargos a serem quitados pela compradora, ora autora, esta se sub-rogava nos créditos. Réu, que se for o caso, tem direito de regresso contra aquele que lhe causou o gravame. Cobrança procedente, afastada a extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva. Recurso provido para estes fins.
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361 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, atividade própria do Estado, indelegável. De direito privado a pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, não pode autuar e impor penalidades atividades insuscetíveis de delegação. Subscrição por agentes civis de trânsito de autuações realizadas com uso de radar fotográfico também não tolerável. Decisão de nulidade de autos de infração, de penalidades e de pontuação negativa mantida. Recurso não provido.
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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa de trânsito. Impossibilidade de revisão, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de ação com o objetivo de anular multas de trânsito impostas à recorrente em razão de falta de notificação. ... ()
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363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a devolução de quantias pagas decorrente de multas anuladas em processo judicial. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agint no aresp. 865.366/RS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.2.2017; AgRg no aresp. 790.522/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.2.2016; AgRg no AG. 1.239.258/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.4.2015. Agravo interno do daer/RS a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que nos casos de repetição de indébito para reaver multa de trânsito, o prazo prescricional é de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e deve ser contado da ciência inequívoca do ato, ou seja, a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. ... ()
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364 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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365 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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366 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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367 - STJ. Administrativo. Processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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368 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o Lei 9503/1997, art. 281, parágrafo único, II. Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarado no registro do veículo. Exegese das Súmula 127/S. Súmula 312/Superior Tribunal de Justiça. Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade. Suporte doutrinário. Recurso improvido.
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369 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Vistoria condicionada à quitação das multas. Ilegalidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 128 e CTB, art. 131, § 2º.
«Não tendo a multa de trânsito natureza tributária, sendo penalidade administrativa, por inobservância de regras de trânsito, pode ser inscrita na dívida ativa e cobrada na forma executiva, obedecido o princípio do devido processo legal. Ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora que condicionou a realização da vistoria em veículo automotor à prova da quitação das multas de trânsito existentes. Incidência da Súmula 127/STJ.... ()
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370 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Excesso de velocidade. Desconstituição de autuações. Cabimento. Infrações cometidas numa mesma via, em um curto espaço de tempo. Sistemática de aferição eletrônica de velocidade que, no caso, não se revelou suficientemente confiável. Aferição de comportamento infracional mediante registro de equipamento eletrônico, se é suficiente em tese para ensejar apenamento administrativo, não pode ser de molde a ensejar dúvidas e perplexidades. Recurso do autor provido.
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371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Competências e atribuições. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do CTB, art. 131, § 2º.
«1. OCPC/1973, art. 267, VI, ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão a quo no sentido de que o DETRAN/AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... ()
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372 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Controlador eletrônico de velocidade. Resolução 131/2002. Deliberação 34, de 10/05/2002. Resolução 141, de 16/10/2002. Deliberação 29/2001. Hermenêutica. Repristinação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 280, § 2º.
«O CTB, art. 280, § 2º, ficou sem regulamentação no período compreendido entre a anulação da Resolução 131/02 pela Deliberação 34 de 10/05/2002 e a edição da Resolução 141, em 16/10/2002, inviabilizando a imposição de multa por meio dos controladores eletrônicos de velocidade nesse período. No caso dos autos, verifica-se que as infrações foram cometidas em 17/08/2002, período em que não havia regulamentação para os referidos controladores, motivo pelo qual os autos de infração lavrados nesse período devem ser considerados nulos.... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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374 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado, que é indelegável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 532 (RE 840.230), ainda sem julgamento. Infração registrada por agente civil de trânsito, funcionário da sociedade de economia mista. Invalidade dos atos. CTB, art. 281. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.
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375 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pedido de anulação da sanção aplicada em razão de descumprimento dos requisitos na modalidade de fixação de preços por código de barras. Descabimento. Afronta aos artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Requisitos previstos no Decreto Estadual 5903/2006. Sanção que não padece de quaisquer desconformidades, sejam de ordem material ou formal. Atos administrativos imbuídos de presunção de legitimidade. Recurso não provido.
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC, art. 535.... ()
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377 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.
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378 - TJSP. TRÂNSITO.
Multas e demais sanções. Pretensão a tutela de urgência consistente em suspensão dos efeitos de protesto irradiado da cobrança de multa de trânsito, relativas a veículo dito furtado na véspera do cometimento da infração. Admissibilidade, no caso, porquanto demonstrados a probabilidade do direito e perigo de dano. Alegação de perda da posse com respaldo em documentação contemporânea aos fatos, agregada ao risco resultante da exação em curso. Recurso provido... ()
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379 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa).
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Destarte, fixada a tese jurídica no sentido da desnecessidade da lavratura de nova autuação e consequente notificação na sanção pela não indicação de condutor quando o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, de rigor a manutenção da r. sentença de primeiro grau. ... ()
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380 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor de veículo que transitava à noite com farol apagado. Ocorrência. Lavratura do auto pela autoridade responsável contendo justificativa quanto ao fato de não terem abordado a condutora e a autuado na forma do CTB, art. 280, § 3º. Legalidade da autuação. Reconhecimento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Prevalência. Sentença reformada para julgar a ação interposta pela autora improcedente. Recurso da Fazenda do Estado provido para este fim.
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de multa de trânsito - Pedido de tutela antecipada indeferido - Ausência de probabilidade do direito nesta fase processual - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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382 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Ação objetivando o cancelamento de multa de trânsito e da respectiva pontuação negativa, com a expedição do certificado de licença anual, além de reparação a título de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo clonado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Inquestionável o abalo psíquico ante a propositura de recurso na esfera administrativa a exigir do apelante, morador na cidade do Rio de Janeiro, o deslocamento para Niterói. Dificuldades injustificadas na vistoria. Os fatos narrados extrapolaram o simples aborrecimento. Dano moral caracterizado. Fixação da verba em R$ 2.000,00. Determinação de cancelamento definitivo no Detran/RJ.... ()
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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória objetivando a devolução de quantias pagas decorrente de multas de trânsito anuladas em processo judicial. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agint no aresp. 865.366/RS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.2.2017; AgRg no aresp. 790.522/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.2.2016; AgRg no AG. 1.239.258/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.4.2015. Agravo interno do departamento autônomo de estradas de rodagem do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que nos casos de repetição de indébito para reaver multa de trânsito, o prazo prescricional é o de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e deve ser contado da ciência inequívoca do ato, ou seja, a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. ... ()
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384 - TRF4. Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Multa de trânsito. Pedido. Limites. Anulação. Ato administrativo. Inexistência. Competência. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«1. Ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores pagos em decorrência de penalidade de trânsito. ... ()
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385 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Divergência, todavia, quanto à titularidade do veículo à época do cometimento das infrações de trânsito. Circunstância que compromete a liquidez e a certeza do direito individual subjetivo da parte. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória evidenciada. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos não abalada. Segurança denegada. Recurso oficial provido, desprovido o apelo voluntário da impetrante.
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, a Súmula 312/STJ, no sentido de que, no «processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... ()
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387 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado, que é indelegável. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento. Infração registrada por agente civil de trânsito, funcionário da sociedade de economia mista. Invalidade dos atos. Código de Trânsito Brasileiro, art. 281. Demanda procedente para manter a anulação de auto de infração. Recurso da ré improvido, com determinação.
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388 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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389 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa de trânsito. Danos morais e materiais não comprovados. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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391 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO -
Exercícios de 2015 e 2016 - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO / LEASING DE VEÍCULOS (PF/ME/EPP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada - Em primeiro grau, julgado extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I e procedentes os embargos à execução, para determinar a extinção da execução fiscal, condenada à sucumbência a municipalidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º - Arrendante que só figurou como proprietário, para fins contratuais, exclusivamente financeiros, não respondendo por infrações praticadas pelo arrendatário, o qual retira proveito do veículo arrendado, conforme dispõe o art. 224, §§ 2º e 3º do CTB - BAIXA DO GRAVAME em 17.12.2014, comprovada nos autos, apontando o cumprimento do contrato e a transferência do domínio, ao arrendatário - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM do embargante caracterizada - Ilegitimidade passiva do antigo proprietário do veículo - Interpretação mitigada do CTB, art. 134 - Precedentes do C.STJ e deste E Tribunal - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo da municipalidade não provido... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do CTN, art. 134, «o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (Súmula 585/STJ), sob pena do entendimento diverso incidir na Súmula Vinculante 10/STF (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). ... ()
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393 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Colecionado no processo o auto de infração corretamente lavrado contendo todos os elementos indispensáveis a teor do que dispõe o CTB, art. 280, aplicada ainda a presunção de veracidade dos atos da administração pública, não apontado pelo infrator vício formal ou ideológico do ato então impugnado, inadmissível alegações de que fotografia reproduzida na notificação não estampa o sinal semafórico, faixa de pedestres, marca e placa do automóvel de modo a invalidar a autuação. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso do motorista não provido.
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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a sua anulação, a improcedência da ação ou ainda o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - PRELIMINAR de anulação da sentença, arguida pelo apelante - Afastamento - Determinação de suspensão nacional de todos os processos referentes ao referido TEMA, que deixou de produzir efeitos quando da publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC, art. 1.040, III - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ou de repercussão geral - Precedentes do STF e do STJ - MÉRITO - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Apelante que admite a ausência de notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução dos valores pagos - Apelada que fez prova dos autos de infração cuja anulação pretende, com as indicações das multas que foram respectivamente pagas ou não - Informação obtida a partir de órgão oficial, servindo para fins de devolução dos valores das multas anuladas e pagas, tal qual ressalvado na sentença - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... ()
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395 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Notificação da autuação. Auto de infração lavrado em flagrante.
1 - Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia.... ()
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396 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação pela TRANSERP, Sociedade de economia mista. Questão controversa. Delegação do poder de polícia. Impossibilidade. Manifestação, neste sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 817.534-MG. Ausência de manifestação a respeito pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida, apenas, a existência de Repercussão Geral (RE com Agr. 662.186-MG, rel. Luiz Fux). Inconteste a nulidade do auto de infração. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procedência decretada em primeiro grau que deve ser mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.
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397 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa de trânsito. Limites da responsabilidade do alienante. Interpretação do CTB. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. Precedentes. ... ()
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398 - TJSP. Execução fiscal. Multa de trânsito. Veículo alienado. Transferência de propriedade (venda) não comunicada ao órgão de trânsito pela antiga proprietária. Bloqueio, todavia, do CRV (certificado de registro de veículos) do veículo alienado requerido por ela posteriormente, porque não foi efetuada a sua transferência pelo comprador junto ao DETRAN. Comunicação que supriu a determinação contida no CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do anterior proprietário pelas infrações de trânsito até a data do requerimento supra mencionado. Ilegitimidade passiva afastada. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido em parte para esse fim.
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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400 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inexistente previsão legal expressa, inadmissível promova, sociedade de economia mista de personalidade jurídica de direito privado, fiscalização e aplicação de multas, atividade tipicamente estatal, ato típico de poder de polícia da administração pública, uma vez que é pertinente à limitação do exercício do direito de propriedade e da liberdade do particular em prol do interesse público, dotada tão somente de atribuições de gerenciamento do sistema de trânsito municipal, excluída a hipótese em que registrada a infração por radar fotográfico (medidor de velocidade) sem intervenção de agente civil de trânsito, atividade fiscalizadora, afastando ilegalidade apta a implicar suspensão dos efeitos da sanção. Decisão que decretou a nulidade do auto de infração reformada. Recurso da empresa de trânsito provido.
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