(DOC. VP 674.9007.7586.6905)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO -

Exercícios de 2015 e 2016 - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO / LEASING DE VEÍCULOS (PF/ME/EPP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada - Em primeiro grau, julgado extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I e procedentes os embargos à execução, para determinar a extinção da execução fiscal, condenada à sucumbência a municipalidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º - Arrendante que só figurou como proprietário, para fins contratuais, exc

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