(DOC. VP 275.9820.3405.4921)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de multa de trânsito - Pedido de tutela antecipada indeferido - Ausência de probabilidade do direito nesta fase processual - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote