(DOC. VP 982.7897.9900.2646)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE INSERIR ORDEM DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DO DEVEDOR, SUSPENDENDO O FEITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR.

In casu, o Município ajuizou ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de crédito relativo à multa de trânsito, no valor de R$ 2.004,53 (dois mil e quatro reais e cinquenta e três centavos); expedida citação postal, o executado quedou-se inerte, sendo protocolada ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, restando a mesma infrutífera; realizada consulta junto ao RENAJUD, foi localizado, em nome do devedor, o veículo Fiat Uno S, placa KOF6242, ano de f

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