(DOC. VP 198.0975.7000.9800)

TRF4. Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Multa de trânsito. Pedido. Limites. Anulação. Ato administrativo. Inexistência. Competência. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«1. Ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores pagos em decorrência de penalidade de trânsito. 2. Inexiste na petição inicial pleito de anulação de ato administrativo capaz de ensejar a circunstância excludente da competência do Juizado Especial Federal, na forma da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. 3. A circunstância de a defesa da União na ação de repetição versar sobre nova autuação não tem o condão de estender os limites do pedido ini

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