(DOC. VP 181.6665.8001.1400)

TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o Lei 9503/1997, art. 281, parágrafo único, II. Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarado no registro do veículo. Exegese das Súmula 127/S. Súmula 312/Superior Tribunal de Justiça. Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade. Suporte doutrinário. Recurso improvido.

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