(DOC. VP 212.2652.9001.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do CTN, art. 134, «o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote