(DOC. VP 165.3124.0003.2500)

TJSP. Ato administrativo. Licença. Veículo. Licenciamento independente de pagamento de multa de trânsito. Admissibilidade. Infrator que não foi pessoalmente notificado para apresentar defesa quanto a infração imputada. Princípio constitucional da ampla defesa violado. Hipótese em que o Estado deve valer-se de ação própria para a cobrança desses débitos. Declaratória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencido

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