(DOC. VP 165.2483.1000.4100)

TJSP. Multa de trânsito. Imputação a terceiro inocente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Inconteste que a apelante é proprietária do veículo autuado que gerou a multa em nome do autor. Logo, era seu dever, à luz do que dispõe o artigo 282 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro, indicar o condutor do veículo no momento da infração, devendo assim responder pelas consequências que este ato emanou. Preliminar afastada.

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