Jurisprudência sobre
multa de transito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Emusa. Empresa pública do Município de Niterói. Aplicação de multa de trânsito. Possibilidade. CTB, art. 280, § 4º.
«Empresa pública cuja criação, sob regime de direito privado, pode se destinar à prestação de serviços públicos. Conceito jurídico que possui alcance amplo, de molde a encampar a atividade de trânsito e as faculdades implícitas de fiscalizar e aplicar sanções de polícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Ementa: Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Decisão agravada reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Justiça Federal. Licenciamento de veículo. Pagamento prévio de multa de trânsito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Conflito de competência entre os Juizos Federal e de Direito, em ação mandamental impetrada contra o impedimento ao licenciamento de veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito. O impetrante insurge-se contra ato devidamente conectado à autoridade coatora apontada, o Delegado de Polícia Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito da Comarca de Joinville, autoridade estadual sujeita à jurisdição da Justiça Estadual da Comarca de Joinville - SC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -
Procedência - Condenação da PMSP ao pagamento de honorários arbitrados por equidade - Inadmissibilidade - Observância ao decidido pelo C. STJ quando do julgamento do Tema 1.076 - Aplicação dos §s 3º e 5º do CPC, art. 85. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJMG. Multas aplicadas pela bhtrans. Ressarcimento. Apelação cível. Bhtrans. Multa de trânsito. Incompetência para aplicação da multa. Entendimento do STJ. Arrecadação. Município de belo horizonte. Pedido de ressarcimento. Legitimidade passiva
«- Nos termos do entendimento do STJ, a BHTrans é competente para fiscalizar o trânsito, não lhe cabendo aplicar sanções pelo descumprimento das normas de trânsito, por se tratar de sociedade de economia mista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TRT3. Desconto salarial. Multa de trânsito. Salário. Desconto indevido. Dano causado pelo empregado. Prova.
«Consoante o CLT, art. 462, § 1º, o empregador poderá descontar do salário valores destinados ao ressarcimento de danos provocados pelo empregado, de forma dolosa ou culposa, neste último caso, desde que a possibilidade tenha sido acordada pelas partes. Tratando-se de exceção ao princípio da intangibilidade salarial, incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a conduta dolosa ou culposa atribuída ao empregado. Logo, o desconto efetuado a título de ressarcimento de dano sofrido em razão de multa de trânsito, somente seria admitido quando comprovada a conduta culposa atribuída ao empregado. No caso, a penalidade resultou do fato de o empregado conduzir veículo com carga cujo peso extrapolava o limite máximo permitido. Se o trabalhador não dispunha do equipamento necessário à aferição desse dado, é certo que não contribuiu para a imposição da multa. Aliás, incumbia ao empregador disponibilizar balança para esse fim e, deixando de fazê- lo, deverá arcar com o pagamento da multa imposta, devendo ser reconhecida a ilicitude do desconto salarial sofrido pelo obreiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TRT2. Salário. Descontos salariais. Multa de trânsito. CLT, art. 462, § 1º.
«Não bastasse o autor ter autorizado referidos descontos, nos termos do CLT, art. 462, § 1º, a penalidade de multa de trânsito, bem como a pontuação em carteira, decorrem da prática de ato ilícito pelo empregado, de caráter personalíssimo e que não podem ser impostas ao empregador, por não constituírem risco da atividade econômica. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. Comissões pagas sem consignação em recibo. Ônus da prova. Tendo a reclamante afirmado que percebeu comissões durante todo o período em que prestou serviços à reclamada, incumbia-lhe a prova, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do Novo CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito às integrações pleiteadas, encargo do qual não se desvencilhou minimamente. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. PROCESSO
Cobrança - Multa de trânsito - Notificação - Nulidade - Impossibilidade: - É válida a notificação da autuação e da multa de trânsito efetivada no endereço que consta do cadastro do veículo junto ao órgão de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRS. Direito público. Trânsito. Multa. Auto de infração. Notificação. Apelação cível. Multa de trânsito. Flagrante. Legalidade da autuação.
«O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312/STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia (CTB, art. 280, VI). Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o licenciamento do veículo, os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes - Evidente falha nas informações do sistema de trânsito - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei. 9099/95 - Recurso Improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Necessidade de dupla notificação devidamente observada pela municipalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior a respeito da obrigatoriedade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO.
Pretensão de que seja reconhecida a nulidade das multas de trânsito aplicadas, ao fundamento de não ser mais proprietária do veículo. Hipótese que não restou comprovada a venda do veículo, não sabendo a autora, quando e nem para quem vendeu o bem. Alegação de que vendeu o veículo em um estacionamento, sem que fosse feita a necessária transferência, por mera inocência e por excesso de confiança em seu adquirente. Princípios da legitimidade e veracidade do ato administrativo. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.
Alegação de ausência de prévia notificação. Inocorrência. Notificações das autuações e da aplicação das penalidades enviadas pelos Correios ao endereço informado pela apelada junto ao órgão de trânsito. Desnecessidade de expedição de AR. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRJ. Supressão de documento público. Talonário de multa de trânsito. CP, art. 305.
«Apelo defensivo pleiteando a absolvição, sob argumento de que o documento não era insubstituível, bem como pela ausência de dolo e do benefício próprio, eis que as multas foram efetivamente aplicadas. A versão do acusado de que apenas deu um tapa no talão de infração, o qual ficou no chão, restou completamente isolada do conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o réu, ao notar que estava sendo multado, suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de Janeiro, arrancando-o das mãos da Guarda Municipal, e após entrou em seu veículo e fugiu. A conduta praticada pelo apelante se subsume perfeitamente ao tipo do CP, art. 305, pois suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de Janeiro 062676 a 026700, em prejuízo do ente municipal e em benefício próprio, objetivando impedir que a multa de trânsito fosse lavrada. A tese de que o documento foi inteiramente substituído por outro não se adéqua ao presente caso, pois, conforme informações prestadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, no talonário contendo a numeração de 062676 a 026700 não constam os autos de infração 062698 a 026700, ou seja, as infrações cometidas e autuadas por estes não foram substituídas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Ementa: Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Decisão agravada reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Multa de trânsito. Alegação de irregularidade e não expedição da notificação. Irregularidade não verificada. Autor notificado pessoalmente pelo agente fiscalizador de trânsito. Ação anulatória improcedente. Verba honorária reduzida. Aplicação da sanção pela litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Trânsito. Infração de trânsito. Multa de trânsito. Processual civil e administrativo. Código de trânsito brasileiro. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa). Súmula 312/STJ. CTB, art. 280. CTB, 281. CTB, art. 282.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Heber Transportadora Ltda. contra o Município de São Paulo visando anular multas de trânsito e multas impostas por falta de indicação do condutor de veículo pertencente à pessoa jurídica, ao fundamento de que a validade da autuação depende de dupla notificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência - Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência - Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Acolhimento - Ausência de prova satisfatória para desconstituir o ato público - Ônus que recai sobre o administrado - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Multa de trânsito. Rodízio. Anulação. Restrição de circulação. Veículos pesados. Guincho. Isenção do sistema por disposição da Lei Municipal 14751/08. Decretos que não podem limitar o que a lei não o fez. Multas anuladas. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO -
Autora que foi autuada por uso de celular durante condução de veículo - Elementos probatórios que comprovaram que na data e horário do cometimento da infração de trânsito o veículo não estava em circulação - Réu que não impugnou os documentos apresentados com a petição inicial - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -
Pretensão de devolução do prazo para a interposição de recurso administrativo ao CETRAN - Comprovação de que o recurso foi indeferido por prazo expirado quando ainda estava dentro do prazo recursal - Ordem parcialmente concedida - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação. Impossibilidade. CTB, art. 286, § 2º e 288.
«O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. CNH. Licenciamento de veículo. Multa quitada. Baixa definitiva no Sistema RENAINF-DETRAN.
Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, VI. A discussão posta em juízo diz respeito ao pretenso direito ao licenciamento de veículo referente ao exercício de 2023, inclusive com expedição de CRLV digital, mediante baixa definitiva de multa de trânsito quitada junto ao sistema RENAINF-DETRAN. Conquanto o Detran tenha informado que o licenciamento do ano de 2023 já estaria regularizado, restou incontroversa a negativa de acesso ao licenciamento digital, em razão da existência de multa ativa (exigível) no RENAINF, embora já quitada junto ao órgão de trânsito autuador. Inconteste o dever do Detran em proceder à baixa definitiva da referida multa de trânsito no sistema RENAINF, nos termos do CTB, art. 24, XIII. Recurso provido. Sentença reformada para decretar a procedência do pedido inicial, ressalvada a eventual existência de outras pendências além da penalidade pecuniária tratada nestes autos. Recurso Provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -
Aplicação de duas penalidades para a prática do mesmo fato - Infração de trânsito por dirigir veículo manuseando telefone celular que absorve a infração por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, sob pena de configurar-se bis in idem - Vedação da dupla punição pelo mesmo fato - Auto de infração anulado - Sentença concessiva mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Multa de trânsito. Pretensão de indicação do condutor. Pedido julgado procedente. Recurso inominado provido, rejeitando-se a pretensão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Lei complementar municipal confiando a agravante todas as atribuições de órgão executivo de trânsito. Admissibilidade. Decisão que suspendeu os efeitos dos autos de infração de trânsito, reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Admissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Existência. Aguardo do julgamento da ação para definição da legalidade ou não do procedimento. Necessidade. Recurso provido, afastada a liminar concessiva de suspensão dos efeitos da multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Desconto a título de multa de trânsito. Previsão de desconto no contrato de trabalho firmado. Especificação do dano ocorrido. Devolução indevida. A priori, o desconto havido a título de multa de trânsito, embora previsto e autorizado no contrato de trabalho firmado com o autor, por si só, não o legitima. Contudo, a reclamada logrou demonstrar que formalizou documentação específica para o desconto referente à infração cometida, especificando a notificação da multa recebida, restando comprovado o dano ocorrido por culpa ou dolo do reclamante, imputando a responsabilidade a ele e consignando a anuência dele com relação à responsabilidade imputada e respectiva autorização do desconto, chegando inclusive a juntar notificação de infração de trânsito, dando conta de que o autor conduziu o veículo da reclamada em pista da direita, destinada à circulação exclusiva de determinados veículos. Apelo do autor a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Adesão ao SIMPLES - Existência de débitos de multa de trânsito - Certidão negativa expedida pela Administração Municipal comprovando a inexistência de débitos - Presença dos requisitos - Decisão reformada - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Necessidade. Condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, havendo recurso administrativo pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição regular e exigibilidade das multas que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do «mandamus. Segurança concedida para permitir o licenciamento. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica no tocante a multas. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Multas de responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO -
Trata-se de infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa em realizar qualquer dos procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente de o condutor apresentar sinais de embriaguez - Exegese dos arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Tema 1.079/STF - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Adulteração de sinais de veículo. Colocação de fita adesiva. Propósito de evitar multa de trânsito. Infração administrativa. Caracterização. Absolvição. Atipicidade. CP, art. 311.
«A alteração de números e letras das placas de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, com o nítido intuito de não ser alvo de multas de trânsito, configura mera infração administrativa e não o crime previsto no CP, art. 311, especialmente porque tal ação nenhum prejuízo acarretou ao direito de propriedade ou licenciamento do veículo. Absolvição pela atipicidade dos fatos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação inocorrente. Precedente do STJ. CTB, arts. 286, § 2º e 288.
«O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Processual civil. Discussão sobre ilegalidade de multas lavradas pela Transerp. Pontuação que decorre das multas informadas por essa empresa. Ilegitimidade de parte do DETRAN. Recurso provido.
Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Delegação do poder de polícia. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 532). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO ANULADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa de trânsito. Pretensão de anulação dos pontos e da multa aplicada em desfavor da autora. Tutela antecipada concedida. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Plausibilidade do direito que não se verifica na espécie. Multa lavrada por policial militar. Ato impugnado que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO -
Pretensão de anulação dos autos de infração A-00607928-6 e Z1-103161-34 - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não Ementa: Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não decorrido o prazo prescricional - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão de anulação de multa de trânsito e consequente procedimento administrativo - Infração de trânsito - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Comprovado o envio de remessas postais dentro do prazo legal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Possibilidade de desconstituição por prova em contrário. Ônus da prova que incumbe a quem alega o fato negativo. Sentença reformada. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Execução fiscal. Infração administrativa. Multa de trânsito. Arguição de inconstitucionalidade. CTB, art. 134. Transferência do veículo não comunicada ao órgão público responsável pelo registro. Responsabilidade solidária relativa, eis que prevalece até formalização da notificação. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Radar móvel instalado em rodovia em local que não confere ampla visibilidade. Nítida intenção de ocultar o equipamento verificada. Anulação do auto de infração. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Transerp. Sociedade de economia mista. Aplicação de multas. Inadmissibilidade. Conflito de interesses. Liminar concedida para o fim de suspender os efeitos dos autos de infração. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote