(DOC. VP 165.3203.2001.6500)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Multa de trânsito. Alegação de irregularidade e não expedição da notificação. Irregularidade não verificada. Autor notificado pessoalmente pelo agente fiscalizador de trânsito. Ação anulatória improcedente. Verba honorária reduzida. Aplicação da sanção pela litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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