(DOC. VP 137.0703.4004.9300)

TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Possibilidade de desconstituição por prova em contrário. Ônus da prova que incumbe a quem alega o fato negativo. Sentença reformada. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote