(DOC. VP 161.6730.5000.2600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa de trânsito. Pretensão de anulação dos pontos e da multa aplicada em desfavor da autora. Tutela antecipada concedida. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Plausibilidade do direito que não se verifica na espécie. Multa lavrada por policial militar. Ato impugnado que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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