(DOC. VP 373.4961.3010.0856)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS. 1.

Apelante, locadora de veículo, que pretende afastar a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração de trânsito cometida por terceiro. Apropriação indébita do veículo. 2. Um dos deveres do proprietário é o de informar às autoridades ocorrências envolvendo o veículo de sua propriedade. Presunção de que o proprietário é o real condutor do veículo, portanto, responsável pelas infrações. 3. Apelante que, apesar de notificada das infrações, não comunica, através da

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