(DOC. VP 641.8430.0897.6737)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo com vícios ocultos e falha na entrega da documentação. Responsabilidade da empresa ré pela transferência da titularidade do veículo. Reembolso de valores pagos. Multa de trânsito pré-existente. Indenização por danos morais. Cabimento. Conduta reiterada de má-fé da empresa ré. Sentença parcialmente procedente. Apelo do autor. Reformulação do decisum para inclusão da re

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