(DOC. VP 662.9703.6128.2312)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - AÇÃO CUJO VALOR PRETENDIDO NA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO NÚCLEO 4.0 DO TJSP -

Ação ordinária visando à nulidade de multa de trânsito - Matéria de competência do «Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Demandas de Trânsito/DETRAN JEFAZ - Capital», pois o valor pretendido na causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Necessária a remessa dos autos às «Turmas Julgadoras do Núcleo 4.0 de Segundo Grau», para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedente deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com dete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote