(DOC. VP 181.5511.4012.0900)

STJ. Processual civil. Anulação de multa de trânsito. Ilegitimidade passiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Andreia Jardim Bitencourt Martins, ora recorrida, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente, objetivando a anulação das multas sobre o seu veículo. 2 - O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 4 - O Tribunal de origem consignou que a «autarqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote