(DOC. VP 177.2140.2003.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Responsabilização do antigo proprietário do veículo. Impossibilidade reconhecida pela corte de origem. Necessidade. Revolvimento do acervo probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, que: «O fato do documento oficial de transferência do veículo conter observação expressa no sentido de que o vendedor se isenta de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou crim

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