(DOC. VP 220.2160.1731.7825)

STJ. Processo civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito desconstituída em processo anterior. Danos morais. Configuração e quantum indenizatório. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para não conhecer do agravo em recurso especial, quais sejam: (a) a conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilização civil do ente público foi baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo certo que eventual nova análise destes fundamentos é vedado na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ; (b) o valor da indenização está inscrito dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não

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