(DOC. VP 116.3273.8030.4119)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TEMA 1.097 DO STJ. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pleito da parte autora objetivando a anulação das multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação, bem como de restituição dos valores pagos a esse título. MÉRITO. TEMA 13. IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000. Houve julgamento do mérito publicado em 04/02/2019, fixando tese abaixo transcrita: «Os art. 280 e 281 da LF 9.503/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º,

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