(DOC. VP 241.0260.7581.5393)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de multa de trânsito. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/32. Impossibilidade de exame da alegação atinente à prescrição punitiva do estado.

1 - Agravo regimental que se insurge contra decisão que negou seguimento a recurso especial, porquanto reconhecida a prescrição do direito de ação do autor, já que ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32. 2 - Alega-se a necessidade de se aplicar reciprocamente o referido decreto, a atingir não só os administrados como também a Administração Pública, de modo que, em assim se procedendo, a pretensão punitiva e executória do Daer em relação às multas de t

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