(DOC. VP 737.3363.3277.1323)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de roubo/furto c/c ação declaratória de nulidade de multa de trânsito e pedido de antecipação da tutela - Tutela parcialmente concedida para determinar a suspensão do auto de infração sob HV-B5-956558-6 e a retirada dos pontos da CNH - Recurso que visa a suspensão da decisão - Veículo e CNH registrados no Estado do Paraná - Competência para cumprimento da ordem judicial que não pertenceria ao Detran São Paulo - Decisão agravada suspensa até

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