(DOC. VP 165.3124.0004.1000)

TJSP. Multa. Intimação do credor para apresentação do cálculo do débito com a inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, diante do decurso do prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado do v. acórdão, sem que houvesse pagamento. Inadmissibilidade. Necessidade de requerimento do credor para início da fase de cumprimento de sentença, por se tratar de condenação ilíquida que depende de apresentação de cálculos pelo credor, sem a incidência da multa. Inteligência de CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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