(DOC. VP 647.1441.0260.9618)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Embargos à execução fiscal - Município de Guarulhos - Multa de trânsito dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019 - Sentença de procedência. 1) Remessa necessária - Descabimento - Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Ilegitimidade passiva - Arrendamento mercantil - Alegada a responsabilidade do arrendatário - Ausência de documentos que comprovem a transmissão de propriedade do veículo nas datas das infrações - Embarg

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