(DOC. VP 992.7929.0385.9982) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MULTA DE TRÂNSITO GERADA ANTES DA COMPRA E VENDA. CONSERTO DO VEÍCULO. CUSTOS ASSUMIDOS PELO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE REEMBOLSO DESTAS QUANTIAS. REVELIA PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame: O autor alegou que comprou um veículo dos réus. Disse que pagou valores superiores ao acordado e efetuou consertos no automóvel, sob promessas de reembolso não cumpridas pelos réus. Pediu a condenação dos réus ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Análise da responsabilidade dos réus e dos efeitos da revelia. III. Razões de Decidir: 3. A revelia implica a presunção relativa de veracidade dos fat

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