(DOC. VP 241.1040.9942.3804)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acidente de transito. Responsabilidade do estado. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do art. 175, I, do cnt. Responsabilidade exclusiva do réu. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Aferir se a culpa é exclusiva do recorrido demanda análise das provas produzidas nos autos, o que esbarra na Súmula 7/ STJ. 3 - A verba honorária, não sendo exorbitante ou ínfima, não pode ser alterada em razão do que prescreve a Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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