(DOC. VP 320.0157.1640.8751)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Prescrição - Multa de trânsito - Crédito não tributário - Aplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º - É de cinco anos o prazo prescricional para ações de cobrança de multa, contados do momento em que o crédito se torna exigível - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente que tem início

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote