(DOC. VP 169.8675.9234.2067)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 3ª Vara de Fazenda Pública (suscitado), ambas do Foro Central da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por particular contra a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. II. Questão em Discussão 2. Definir se a competência para julgar a ação proposta apenas contra a CET, socieda

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