(DOC. VP 718.4222.6957.2020)

TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Inserção de dados falsos em sete formulários de identificação de condutor infrator objetivando transferência de pontos decorrentes de multa de trânsito para terceiros - Dolo evidente - Confissões judiciais corroboradas por farta prova oral e pericial - Continuidade delitiva caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Consequências do crime e dolo dos agentes normais para a espécie - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Atenuante da confissão que, nos termos da Súmula 231/STJ

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