(DOC. VP 158.0614.3000.3200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa de trânsito. Notificação. Irregularidades. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade tendo analisado de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. 2. O Tribunal de origem consignou que a «tanto a notificação de autuação quanto a notificação de imposição da penalidade são atos administrativos, os quais possuem o atributo da presunção de veracida

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