Jurisprudência sobre
juizo da execucao
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551 - STJ. Penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Recurso com efeito suspensivo. Incidência da súmula 267/STJ. Progressão de regime. Análise dos requisitos para concessão do benefício. Competência do juízo da execução. Recurso improvido.
1 - Impossibilidade de desclassificação da conduta para posse de arma de fogo em virtude da descrição dos fatos contidos na denúncia, que se amolda ao tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14... ()
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552 - STF. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Alteração da data-base para cálculo do benefício de progressão de regime. Limitação da perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Supressão de instância. Retroatividade de Lei mais benéfica. Lei 12.433/2011. Competência do Juiz da execução.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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553 - STF. Recurso extraordinário. Provimento. Ônus da sucumbência. Fixação de juros de mora e da verba honorária. Matéria a ser definida pelo juízo da execução. Precedentes do STF- recursos de agravo improvidos.
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554 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO COPORRAL - ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - ÂMBITO E FAMILIAR - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.Considerando que a ação delitiva se deu no ambiente doméstico, aproveitando-se o réu da relação familiar havida entre ele e a vítima, impõe-se a aplicação agravante prevista no CP, art. 61, II, f e, ademais, em conformidade com o tema 1197 do STJ «A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Reiteração de pedido. Não cabimento. Matéria já arguida em writ anteriormente impetrado. Aplicação da Lei penal mais benigna. Competência. Juízo da execução penal. Impossibildiade de análise direta pelo STJ. Recurso improvido.
«1. Tal como consignado na decisão agravada, em favor do paciente já havia sido impetrado perante esta Corte Superior de Justiça o HC 236.159/SP, sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. ... ()
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556 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência pelo juízo da execução. Fundamentação. Decisão concretamente fundamentada. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112 (Redação dada pela Lei 10.792/2003) .
«Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88.052/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes). ... ()
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557 - TJSP. Habeas Corpus. Concessão do Regime Aberto. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução.
Impetração não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reclamação já julgada procedente para que se inclua no valor da condenação decorrente do provimento do RMS 14.681/RS a correção monetária, além de alterar a base de cálculo. Novo pedido. Inclusão dos juros de mora. Pretensão não analisada pelo juízo da execução. Indeferimento.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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559 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Havendo no conjunto probatório elementos suficientes para a demonstração da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 157, §2º, II do CP, notadamente pela confissão judicial formulada pelo réu, deve ser mantido o decreto condenatório. ... ()
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560 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Ante o cumprimento parcial da pena privativa de liberdade, incumbe ao juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente.
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561 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão parcial configurada. Detração penal. Possibilidade de alteração do quantum da pena. Eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Competência do juízo da execução. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não se prestando ao reexame do mérito da causa.... ()
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562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.
1 - O recurso especial funda-se, essencialmente, em duas teses: 1) o Lei 9.494/1997, art. 1º-D não é aplicável quando há apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública; 2) «não existe óbice legal para a fixação de honorários em execução de crédito que originalmente deveria ser pago mediante precatório e, em vista de consistir em direito disponível, o exequente opta por renunciar ao valor excedente ao limite de pequeno valor para percebê-lo mediante RPV".... ()
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563 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito para restabelecer o regime aberto. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução.
Impetração não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito para restabelecer o regime aberto. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução.
Impetração não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. Habeas Corpus: impetração visando concessão de saída temporária. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução.
Impetração não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo da execução. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Dever de cooperação. Comunicação. Momento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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567 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo da execução para análise de todas as alegações. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria ainda não analisada pelo juízo da execução. Incidência, por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso especial adesivo prejudicado.
I - Na origem trata-se de execução de título judicial em desfavor do Município de Volta Redonda, objetivando a execução da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença do processo coletivo 0003570-25.1999.8.19.0066. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, dando provimento ao pedido. ... ()
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568 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. Ademais, se a matéria posta em análise no habeas corpus não passar antes pelo crivo do juiz de primeira instância, não há como dela conhecer, sob pena de supressão de instância.... ()
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569 - TJRJ. Custas. Condenação. CPP, art. 804.
«A condenação em custas decorre de expressa previsão legal, contida no CPP, art. 804, devendo eventual isenção ser examinada no juízo da execução.... ()
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570 - TJSC. Recurso de agravo. Execução penal. Inconformismo do órgão do Ministério Público. Decisão que considerou o reeducando reincidente para fins de concessão de benefícios. Existência de duas condenações definitivas. Última sentença condenatória que não reconheceu a agravante, embora fosse possível. Equívoco que demandava a interposição de recurso da acusação antes do respectivo trânsito em julgado. Erro que não pode ser suprido pelo juízo da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente do STJ. Consideração da primariedade do apenado que se impõe.
«Tese - Em sede de execução penal, não pode ser reconhecida a reincidência em desfavor do apenado que não teve sopesada a agravante na sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR - CESSÃO DE PRECATÓRIO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido da agravante de habilitação nos autos, sob o fundamento de que a comunicação da cessão deve se dar diretamente ao setor responsável pelo pagamento, conforme consta do art. 100, §14, da CF, não havendo previsão de qualquer homologação por parte do juízo de piso na Constituição - Pretensão de reforma - Possibilidade - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo delegou ao Juízo da execução o processamento da cessão dos precatórios, de modo que a comunicação a que se refere do art. 100, §14, da CF/88 deve ser a este dirigida - Precedentes - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... ()
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572 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO PRESO CAUTELARMENTE E, POSTERIORMENTE, POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DATA EM QUE O APENADO TOMOU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.
Por um lado, se o acusado é condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi posto em liberdade provisória no curso do processo, a data em que se deu a prisão cautelar não pode ser considerada como termo inicial do cumprimento da pena. Noutro giro, o período de prisão cautelar pretérita deve ser computado e prol do apenado, desde que não ocorra condenação posterior apta a configurar falta grave. Precedentes. Reforma em parte do decisum para, mantendo a data de início de cumprimento da pena em 11/10/2022, determinar que o juízo da execução considere, nos cálculos de pena do agravante, para os fins de direito, o período de sua prisão cautelar, de 15/04/2018 a 29/09/2018. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... ()
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573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Escuta ambiental em parlatório prisional. Organização criminosa. Mitigação do sigilo das comunicações. Competência do juízo da execução penal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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574 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Decreto 9.847/2019. Portaria do exército 1.222/2019. Alteração das especificações de armas de uso permitido e de uso restrito. Inclusão de armas de fogo de calibre 45 como de uso permitido. Pleito de desclassificação da conduta para aquela descrita na Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, I, compete ao Juiz da execução «aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado. ... ()
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575 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Intuito de restabelecer o regime semiaberto. Relata que o Juízo da Execução determinou a regressão do paciente ao regime fechado, ao fundamento de prática de falta grave. Contudo, argumenta que procedimento disciplinar de apuração da falta grave é nulo, porque o paciente foi ouvido por integrantes da Comissão Técnica de Classificação, sem a presença da defesa técnica. No procedimento disciplinar, após a oitiva, houve intervenção da defesa técnica, que se manifestou por escrito pela não aplicação de qualquer penalidade ou que fosse classificada como falta média. Em seguida, perante o Juízo da Execução, o Ministério Público requereu a regressão ao regime fechado, em razão daquela falta. Antes da decisão do Juízo, a defesa técnica foi novamente ouvida, quando então trouxe a argumentação de que aquele procedimento era nulo. A mera ausência de defesa técnica quando da oitiva preliminar do paciente perante a Comissão de Classificação Técnica não invalida o procedimento disciplinar. Isso porque a Defensoria Pública atuou naquele procedimento, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Do mesmo modo, perante o Juízo da Execução, antes da decisão de regressão ao regime fechado, a defesa técnica também teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Portanto, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.
Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referido delito a mera a resistência passiva. 3. Incumbe ao juízo da execução a análise sobre o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.... ()
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577 - TJSP. Agravo em execução penal - Declaração de extinção da punibilidade por indulto - Competência do juízo da execução - Art. 66, I, c/c art. 107, II, ambos da LEP - Precedentes - Requisitos do indulto que devem ser analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.
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578 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Descabimento. Condenação ao pagamento decorrente de previsão na CF/88, do CPP e da Lei estadual 11608/03. Imposição no momento da condenação penal. Análise sobre eventual isenção diferida ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.
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579 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Carência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Abrandamento do regime prisional. Regime inicial fechado. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base estipulada no mínimo legal. Fundamentação genérica. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Regime aberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição do cárcere por restritivas de direitos. Possibilidade, a cargo do juízo da execução. Precedentes do STF e do STJ.
Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para abrandar o regime prisional ao aberto, bem como possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.... ()
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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM A CORTE DE ORIGEM, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE CPC, art. 20 DE 1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA PELO JUIZO DE ORIGEM. VÍCIO DE INCOMPENTECIA. NULIDADE DA DECISÃO.
Execução fiscal em que não foram fixados honorários advocatícios. Acordão que condenou o agravante ao pagamento de honorários na forma do CPC, art. 85. STJ que determinou o retorno dos autos à «Corte de Origem, para que fosse arbitrados honorários, consoante CPC/1973, art. 20. Remessa dos autos ao juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida, fixando os honorários na forma determinada pelo STJ. Competência para proferir a decisão que é do órgão de segundo grau, eis que foi ele quem proferiu a decisão que condenou o agravante ao pagamento de honorários de sucumbência, cabendo a ele a retificação de sua decisão, para adequá-la ao CPC/1973. Decisão recorrida que é nula, eis que eivada do vício de incompetência. art. 20, §4º, do CPC/1973, que estabelecia a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, devendo o juízo observar, tão somente, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Execução que foi ajuizada em 2005, para a cobrança de ICMS no valor histórico de R$ 317.198,92 (trezentos e dezessete mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), evidenciando excessivo decurso de tempo, considerável dedicação do causídico e importância da causa, que justifica a fixação dos honorários advocatícios em parcela proporcional ao montante exequendo. Fixação dos honorários por equidade que não impede que os honorários sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, mas tão somente que sejam observadas as balizas constantes nas alíneas a, b e c do §3, do CPC/1973, art. 20. Conhecimento e parcial provimento do recurso para anular a decisão e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.... ()
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581 - STF. Habeas corpus preventivo. Penal. Ausência de estabelecimento prisional condizente com o regime aberto fixado na sentença (CP, art. 33, § 1º, c). Recolhimento excepcional em prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execução Penal) cujo rol não é taxativo. Precedente. Determinação do Tribunal de Justiça estadual condicionada à inexistência de casas prisionais que atendam aos requisitos da Lei 7.210/1984, arts. 93 a 95 (LEP). Ausência de usurpação da competência do juízo da execução. Ordem concedida.
«1. Segundo a iterativa jurisprudência da Corte, a inexistência de estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime fixado na sentença, excepcionalmente, permite o recolhimento do condenado ao regime de prisão domiciliar previsto no art. 117 daquele diploma legal, cujo rol não é taxativo (HC 95.334/RS, Primeira. Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/8/09). ... ()
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582 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário excutida que foi objeto de renegociação - Hipótese em que tal acordo foi realizado entre a exequente e o devedor principal, porém não foi trazido ao conhecimento do juízo da execução - Embargos à execução opostos ao fundamento de que teria havido novação da dívida excutida - Transação extrajudicial que, por não ter sido trazida ao conhecimento do juízo da execução, para eventual homologação, não produzem efeitos no processo - Hipótese, ademais, que não houve novação da dívida excutida, pois o acordo extrajudicial não a prevê - Improcedência dos embargos que é mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da execução - Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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583 - TJSP. Habeas corpus interposto junto ao C. STJ em face de v. acórdão que julgou agravo em execução.
Determinação de restabelecer a decisão do Juízo da Execução, para conceder ao sentenciado o regime semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Não havendo prova suficientes da imputada autoria da falta disciplinar, cabe ao Juízo da execução fazer imperar a solução da inexistência de elementos suficientes para a resposta adversa (Lei 7.210/1984, art. 66, VI).
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585 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleito de revogação da sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Falta grave apurada e reconhecida pelo juízo da execução. Regressão de regime determinada. Perda do objeto. Agravo prejudicado
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586 - TJSP. Família. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem de família. Decisão do juízo da execução que determinou a desconstituição da penhora. Perda superveniente do objeto dos embargos. Extinção sem Resolução do mérito. Recurso não conhecido.
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587 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais - Débitos tributários incidentes sobre o imóvel - Decisão de primeiro grau que não conhece da alegação de prescrição e determina o cumprimento de ordem anterior consistente na expedição de mandado de levantamento de parte do produto da arrematação pela Fazenda Municipal - Agravo interposto pelo executado - Competência para o reconhecimento da existência, da exigibilidade e do valor do crédito fiscal e, por consequência, da decisão sobre a prescrição, que é do juízo da execução fiscal e não do juízo cível - Competência do juízo da execução fiscal, porém, extensiva à avaliação do cabimento do pedido de levantamento - Levantamento condicionado ao reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário em ação de execução fiscal - Recurso parcialmente provid... ()
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588 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel. Realização no juízo da execução, para estimar o valor do imóvel em outra jurisdição. Admissibilidade, desde que não sobrevenha prejuízo. Inteligência do CPC/1973, art. 244. Recurso improvido.
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589 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de pena. Descumprimento de medidas definidas pelo juízo da execução para cumprimento de pena em prisão domiciliar. Mudança de cidade sem prévia autorização do juízo. Interrupção da contagem da pena. Decisão fundamentada e confirmada pelo tribunal estadual. Impossibilidade do reexame em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante recorrente descumpriu uma das condições que lhe foi imposta, qual seja, o comparecimento mensal em Juízo. ... ()
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590 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Réus reincidentes. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Progressão de regime. Competência do juízo da execução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à detração, com advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... ()
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591 - STJ. Competência. Conflito. Execução trabalhista. Falência da executada. Bens dos sócios. Constrição. Possibilidade. CPC/1973, art. 115.
«O juízo da execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da massa falida (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à massa como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada.... ()
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592 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito pela incidência da detração e, por via de consequência, abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Inviável a análise. Inexistência de informações acerca do período de prisão cautelar. Análise que cabe ao juízo da execução. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O pleito pela aplicação da detração e estabelecimento do modo prisional aberto não foi especificamente analisado no acórdão estadual, nem abordado nas razões do apelo nobre, do agravo em recurso especial ou do agravo regimental anteriormente interpostos, constituindo-se inovação recursal e, portanto, inviável de ser examinado nesta seara processual. ... ()
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593 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Progressão ao regime semiaberto determinada pelo Juiz «a quo. Ausência de vaga em estabelecimento próprio. Pretensão a que seja concedido ao paciente aguardar essa vaga em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Hipótese em que, com a superveniência da determinação da remoção, deixa de ser do Juiz «a quo, a responsabilidade pela remoção. Pedido que deve ser formulado ao Juízo da Execução, sendo de responsabilidade de um dos Coordenadores da Administração Penitenciária. Ordem não conhecida, com recomendação.
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594 - STJ. Pena. Livramento condicional. Concessão pelo juízo da execução. Cassação pelo tribunal a quo. Falta grave. Exame criminológico. Admissibilidade. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Inteligência do CP, art. 83, I. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 86 e CP, art. 87.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser obrigatório o exame criminológico e que, excepcionalmente, em face das peculiaridades do caso, pode o Magistrado determinar a sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada. Na hipótese, o acórdão recorrido justificou a necessidade do exame com base em falta grave devidamente sancionada e considerada, pelo Juízo das Execuções, para a concessão do livramento condicional. 2. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, a teor do disposto nos CP, art. 86 e CP, art. 87. 3. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão do juízo da execução concessiva do benefício do livramento condicional.... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defesa. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1 - «A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. Descabe reconhecer cerceamento de defesa quando não ficaram demonstrados os prejuízos causados ao Paciente. Ademais, a Defesa pode a qualquer tempo formular pedido de revogação do benefício da suspensão condicional da pena. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018) ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Falta classificada pelo conselho disciplinar como média. Controle judicial. Possibilidade. Fato que, em tese, constitui falta grave. Precedentes.
1 - É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... ()
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599 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração alegando demora do juízo da execução em analisar o pedido executório. Inocorrência. Providências determinadas pelo juízo a quo. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade. Pleito que será oportunamente analisado pelo juízo competente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pleito de aplicação pelo juízo da execução. Progressão de regime. Indeferimento. Montante da pena a cumprir após o desconto. Reincidência. Motivação idônea. Manutenção do regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sentido de que se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto CPP, art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). ... ()
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