Jurisprudência sobre
juizo da execucao

601 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Suspensão cautelar do benefício. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado. Ordem denegada.

1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.... (Continua)

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602 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, pela prática de narcotráfico. Pedido de livramento condicional indeferido. Interrupção do lapso temporal (requisito objetivo), em razão do cometimento de falta grave (tentativa de fuga e dano ao patrimônio). Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte superior. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao ora paciente.

1 - Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional, dada a falta de previsão legal. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

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603 - TJRJ. Custas. Condenação. CPP, art. 804.

«A condenação ao pagamento das custas decorre da sentença condenatória (CPP, art. 804), devendo eventual isenção ser apreciada no juízo da execução (Súmula 74/TJRJ).... (Continua)

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604 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da demora em apreciar o pedido de progressão pelo Juízo da Execução. Progressão deferida na origem. Perda de Objeto. Writ prejudicado.

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605 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -Autoridade coatora que não conheceu do pedido de indulto do paciente - Competência para análise da pretensão que é do Juízo da Execução Criminal - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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606 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Penhora de imóvel - Desnecessidade de prévia comunicação ao juízo da recuperação judicial - Competência do juízo da execução fiscal para a constrição, cabendo à empresa devedora solicitar posteriormente ao juízo recuperacional a análise da essencialidade do bem - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º - Decisão mantida - Recurso desprovido

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607 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - ELEMENTAR DA VIOLENCIA CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Os crimes de roubo e furto são de mesma natureza, patrimonial, sendo que os difere é se há emprego de violência ou grave ameaça durante o ato de subtração. - No caso, não existindo dúvidas de que a vítima foi covardemente agredida pelo autor durante a ação, inviável se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto. - Deve ser mantida a fração de aumento no patamar de um quinto, na segunda fase da dosimetria, se a CAC aportada aos autos demonstra que o acusado era, ao tempo dos fatos, multirreincidente - As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão de sua exigibilidade é matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

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608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas (Decreto 7.420/2010) . Pedido indeferido pelo juízo da execução. Falta de mérito do reeducando. Impetração de habeas corpus no tribunal de origem. Inadequação da via eleita para a apreciação do pedido. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Existência. Indeferimento da benesse. Pressuposto subjetivo. Falta grave fora do prazo estipulado. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A questão da comutação da pena não foi analisada pelo Tribunal de origem no habeas corpus, por entender que a via eleita não é adequada, o que impede a apreciação do pleito diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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609 - TJSP. Habeas corpus - Saída temporária - Descumprimento das condições - Ilegalidade da prisão - Informações indicando que o juízo da execução indeferiu o pedido de sustação do regime semiaberto - Perda do objeto - Pretensão prejudicada

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610 - STJ. Competência. Conflito. Não caracterização. Determinação do recolhimento de carta precatória. Deferimento de penhora sobre bem situado na Comarca em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória cumprida em outra Comarca. Inexistência de conflito entre os Juízes da execução e o deprecado. Eventual vício cometido pelo Juízo da execução. Necessidade de interposição de recurso próprio. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 202.

«Determinado pelo Juiz deprecante o recolhimento da precatória e por ele deferida penhora sobre bem existente na própria comarca da execução, em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória totalmente cumprida em outra comarca, não há conflito de competência com o juízo deprecado, que somente atua por delegação. Se equivocada a decisão do juiz da execução, em tese o remédio para alcançar a sua reforma é a interposição do recurso cabível.... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC aplicada pelo juízo monocrático e não pelo tribunal. Natureza protelatória dos embargos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decadência tributária. Discriminação das competências atingidas. Providência a cargo do juízo da execução.

1 - Não se tratando de embargos com intuito nitidamente prequestionador, não se pode rever, nesta Corte, a premissa firmada pelo juízo de primeiro grau de que foram protelatórios os dois embargos de declaração opostos contra a sentença de piso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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612 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Pleito de extinção da multa e liberação dos montantes bloqueados - Medidas já adotadas pelo juízo da execução por meio da decisão impugnada e de determinação anterior - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido

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613 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de demora na apreciação do pedido de remição da pena. Pleito de determinação de julgamento do pedido. Pedido julgado pelo Juízo da execução. Perda do objeto. Writ prejudicado

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614 - TJSP. Execução Penal - Fixação de novo regime prisional pelo Juízo da Execução após unificação de pena - Entendimento do art. 111, parágrafo único, da LEP

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615 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Desobediência. Desclassificação para falta média pelo Juízo da Execução. Tema 506, do STF, que manteve efeitos extrapenais. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Inteligência da LEP, art. 50, VI. Agravo ministerial provido.

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616 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Paciente condenado por tráfico de drogas. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução provisória da pena. Saída temporária. Possibilidade. Inteligência do enunciado sumular 716/STF. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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617 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acordo de não-Persecução penal. Destinação da prestação pecuniária. Modificação pelo juízo singular. Alegada ofensa àsprerrogativas do Ministério Público. Inexistência. Competência do juízo da execução penal. Art. 28-A, IV, docpp. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial improvido.

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618 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso ordinário. Prevenção. RISTJ, art. 71. Processos conexos. Preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou penhora de dinheiro. Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento. Impetrado que defende a impossibilidade de o juízo da execução revogar a determinação de penhora em razão do reconhecimento de ausência de teratologia no mandado de segurança não conhecido. Manifesta improcedência.

«1 - A prevenção, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do RISTJ, art. 71. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição. Art. 6º, § 7º-B. Da Lei 11.101/2005. Cooperação judicial. Invasão de competência não configurada.

1 - Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial, comunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem do patrimônio da empresa recuperanda, se assim convir, exercer a faculdade de promover a substituição por outro, avaliando a essencialidade do que foi previamente penhorado (CC 181.190/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, unânime, DJe de 7.12.2021).... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição. Art. 6º, § 7º-B. Da Lei 11.101/2005. Cooperação judicial. Invasão de competência não configurada.

1 - Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial, comunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem do patrimônio da empresa recuperanda, se assim convir, exercer a faculdade de promover a substituição por outro, avaliando a essencialidade do que foi previamente penhorado (CC 181.190/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, unânime, DJe de 7.12.2021).... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Agravo improvido. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus (AgRg no HC 1380.172/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 25/04/2017). ... (Continua)

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622 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Intimação do condenado paga pagamento. Inadimplemento da obrigação. Competência da Fazenda Pública para ajuizar execução fiscal. Precedentes do STJ. CP, arts. 50 e 51 (redação da Lei 9.268/96) .

«Compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa (CP, art. 50). Ausente o adimplemento da obrigação, deve a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal. Entendimento jurisprudencial do STJ.... (Continua)

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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de levantamento de valores para quitação de acordo celebrado em cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do inventariante e demais herdeiros. Acordo celebrado sem autorização judicial e anuência dos demais herdeiros e meeira. Violação ao CPC, art. 619, II. Nulidade da transação. Pendência de análise sobre regularidade da intimação no cumprimento de sentença. Prematuridade do acordo. Ausência de transparência na gestão do espólio. Não apresentação de orçamento detalhado da obra. Alta litigiosidade entre herdeiros. Necessidade de cautela na administração dos bens. Prevalência do CCB, art. 1.991. Distinção entre competência do juízo da execução e do inventário. Decisão agravada que não interfere indevidamente no cumprimento de sentença. Manutenção da decisão que visa resguardar o patrimônio do espólio. Recurso não provido

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624 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata redistribuição dos autos, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, determinando a redistribuição do feito ao juízo competente. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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625 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Agravante reincidente. Óbice previsto no art. 12 do Decreto. Jurisprudência pacífica. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O Decreto 11.302/2022 prevê a concessão de indulto natalino exclusivamente a condenados primários, conforme disposto no art. 12, sendo vedada sua aplicação em casos de reincidência.... (Continua)

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626 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT2), suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Tietê (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do juízo da execução. Regra geral, e nos termos da jurisprudência desta SBDI-2, a competência para realização de penhora, avaliação, além de outros relacionados à alienação de bem situado em local diverso do juízo da execução é do juízo deprecado. Contudo, a hipótese dos autos possui uma particularidade específica não apreciada nos precedentes desta SBDI-2, e sobre a qual o STJ já se pronunciou a respeito, firmando entendimento de ser do juízo deprecante a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica. (CC 147.746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). Ressalte-se que, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 882, «A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução 236/2016, regulamentando, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. O art. 16 da referida norma prevê que «Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Portanto, se os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução, também a ele caberá a prática dos demais atos da alienação judicial eletrônica. Desta forma, considerando que o caso em particular difere daqueles outros que orientaram os precedentes desta SBDI-2, os quais não consideraram as alterações introduzidas pelo código processual em vigor, e tendo em vista que a alienação judicial eletrônica constitui procedimento que reduz a prática de atos processuais, inclusive em sintonia aos princípios da imediatidade do juiz natural da causa, à segurança e celeridade, deve-se acolher o posicionamento do STJ a respeito da matéria em particular, atribuindo ao juiz deprecante a competência para a prática dos atos da alienação eletrônica do bem. Conflito de Competência admitido para declarar o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo competente para a prática dos atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado.... (Continua)

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627 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. De rigor a readequação da pena-base quando verificado que as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram erroneamente valoradas. O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.... (Continua)

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628 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição da pena peloestudo. Certificados de conclusão de cursos realizadosna modalidade a distância. Remição de pena afastada pelojuízo. Decisão reformada pelo tribunal de origem. A quoentidade não credenciada. Ilegalidade. Restabelecimentoda decisão do juízo da execução. Recurso especial provido.

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629 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Positivado que o Juízo da execução vem tomando os cuidados necessários para assegurar o tratamento médico adequado ao caso da paciente, não cabe falar em ilegalidade a subsidiar a concessão da reclamada ordem de habeas corpus.

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630 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Reavaliação do juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado. Superveniência de decisão do juízo da execução com a imposição de regime semiaberto. Perda de objeto.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Desobediência e subversão da ordem. Desclassificação para falta média pelo Juízo da Execução. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Inteligência dos arts. 39, II a V, e 50, I e VI, ambos da LEP. Recurso ministerial provido.

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632 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Desobediência e subversão da ordem. Desclassificação para falta média pelo Juízo da Execução. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Inteligência dos arts. 39, II a V e 50, I e VI, ambos da LEP. Recurso ministerial provido.

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633 - TJSP. Agravo. Indeferimento de progressão de regime. Alegação de incompetência do juízo da execução e de carência de fundamentação idônea. Concedida a progressão de regime pelo juízo de primeiro grau. Pedido de desistência do recurso. Homologada a desistência, sem julgamento do mérito

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634 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/09. CRIMES QUE PASSARAM A SER TRATADOS COMO CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.

Com a Lei 12.015/09, a conjunção carnal e os atos libidinosos diversos daquela passaram a integrar um único tipo penal previsto no CP, art. 213, restando revogado o antigo CP, art. 214. Pedido revisional deferido. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material no atestado de pena. Possibilidade. Ausência de inovação. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - É cediço que o Juízo da execução pode corrigir erro material constante do atestado de pena, referente à questão já reconhecida, de modo que a decisão que revogou a progressão de regime concedida com base em premissa equivocada, apesar de desfavorável ao agravante, não inovou em âmbito de execução ou contrariou decisão judicial anterior. ... (Continua)

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636 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (TRT9), suscitante, e o da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. II. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do juízo da execução. III. Regra geral, e nos termos da jurisprudência desta SBDI-2, a competência para realização de penhora, avaliação, além de outros relacionados à alienação de bem situado em local diverso do juízo da execução é do juízo deprecado. IV. Contudo, a hipótese dos autos possui uma particularidade específica não apreciada nos precedentes desta SBDI-2 e sobre a qual o STJ já se pronunciou a respeito, firmando entendimento de ser do juízo deprecante a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica (CC 147.746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). V. Ressalte-se que, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 882, «A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. VI. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução 236/2016, regulamentando, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. O art. 16 da referida norma prevê que «Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. VII. Portanto, se os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução, também a ele caberá a prática dos demais atos da alienação judicial eletrônica. Desta forma, considerando que o caso em particular difere daqueles outros que orientaram os precedentes desta SBDI-2, os quais não consideraram as alterações introduzidas pelo Código Processual em vigor, e tendo em vista que a alienação judicial eletrônica constitui procedimento que reduz a prática de atos processuais, inclusive em sintonia aos princípios da imediatidade do juiz natural da causa, à segurança e celeridade, deve-se acolher o posicionamento do STJ a respeito da matéria em particular, atribuindo ao juiz deprecante a competência para a prática dos atos da alienação eletrônica do bem. Conflito de Competência admitido para declarar o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba competente para a prática dos atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado.... (Continua)

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637 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da demora em apreciar o pedido de progressão pelo Juízo da Execução. Pedido apreciado na origem com a concessão da progressão pretendida. Perda de Objeto. Writ prejudicado.

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638 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de julgamento do pleito de livramento condicional sem a realização do exame criminológico. Competência do Juízo da Execução. Benefício concedido pelo Juízo de primeiro grau. Perda do objeto. Writ prejudicado

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639 - TJSP. Homicídio qualificado privilegiado - Pena - Confissão - Inocorrência - Redução máxima pelo privilégio - Impossibilidade - Regime mais brando - Não cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso improvido.

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640 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Ônus da sucumbência. Fixação da verba honorária em quantia certa. Matéria a ser definida pelo juízo da execução. Precedentes do STF. Recurso de agravo improvido.

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641 - STJ. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar. Pad. Regressão de regime. Consectário legal. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Inexistência de discricionariedade do juízo da execução imposição da sanção. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, I (Lei de Execução Penal - LEP), cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, a regressão de regime é consectário legal do reconhecimento da falta grave, uma vez que a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor a regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. Precedentes. ... (Continua)

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642 - TJMG. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição da pretensão executória e intercorrente afastadas. Ausência de desídia da exequente na busca do crédito tributário. Recurso provido

«- Não ocorre a prescrição intercorrente se o credor atende às determinações do juízo da execução, impulsionando o processo e promovendo diligências de seu mister.... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A «prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018). ... (Continua)

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644 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973.fixação de honorários. Competência do juízo da execução. Ausência de previsão legal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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645 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretensão voltada à concessão de prisão albergue domiciliar. Pleito não formulado perante o juízo da execução penal. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido

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646 - STJ. Preso provisório. Ordem de transferência para presídio de segurança máxima ou similar determinada pela corte estadual no julgamento do writ. Competência do juízo da execução. Constrangimento evidenciado. Insurgência acolhida. Habeas corpus concedido nesse ponto.

«1. A Corte originária não tem competência para determinar a transferência do acusado para penitenciária federal ou presídio de segurança máxima, localizados dentro ou fora do Estado em que recolhido, ou mesmo para outro estabelecimento, à critério da Secretaria de Justiça local, pois tal mister é do Juízo da Execução a que vinculado o preso provisório, e muito menos assim proceder em sede de habeas corpus, ação constitucional exclusiva da defesa, em prejuízo do paciente. Inteligência dos art. 2º, parágrafo único, e 65, III, f e h, da LEP. ... (Continua)

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647 - TJSP. Penhora. Ordem legal. Descumprimento. Indicação de um imóvel, como garantia do juízo da execução. Bem que ocupa o quarto lugar na ordem do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Matéria pacífica.

1 - Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência Acórdão/STJ, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal. ... (Continua)

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649 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Comprovação do fato através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave configurada. Recurso provido.

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650 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Comprovação do fato através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave configurada. Recurso provido.

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