(DOC. VP 198.5145.5003.9100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material no atestado de pena. Possibilidade. Ausência de inovação. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - É cediço que o Juízo da execução pode corrigir erro material constante do atestado de pena, referente à questão já reconhecida, de modo que a decisão que revogou a progressão de regime concedida com base em premissa equivocada, apesar de desfavorável ao agravante, não inovou em âmbito de execução ou contrariou decisão judicial anterior. 2 - Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via no que se refere à revogação de progressão de regime

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