Jurisprudência sobre
juizo da execucao

351 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INIDÔNEO. DECOTE DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DEFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Não havendo laudo pericial idôneo comprovando o dano causado, deve ser decotada a referida qualificadora. 3. Compete à Instância Revisora corrigir equívoco no exame de circunstância judicial. 4. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deverá ser feito junto ao Juízo da Execução Penal, que possui melhores condições de avaliar a capacidade financeira do condenado.... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização contra o estado. Remuneração do trabalho realizado por detento em estabelecimento prisional. Competência do juízo da execução penal.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é da competência do juízo da execução penal a apreciação de pedido relativo aos valores decorrentes do trabalho do apenado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 719563/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/2015; CC 92.85 l/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 19/09/2008; CC 92856/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 3º Seção, DJe 17/10/2008. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Pleito de alteração da reprimenda. Inexistência de erro. Cálculo mantido. Agravo desprovido.

1 - O Juízo da Execução considerou no somatório das penas, de forma correta, a reprimenda fixada no acórdão desta Corte Superior, que proveu o recurso especial do Parquet e que transitou em julgado, com o restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive a majoração da pena-base pelas consequências do delito.... (Continua)

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354 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRAVENÇÃO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - 1.

Apenas acarreta o necessário e automático afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida pelo juízo da execução, a absolvição penal que tenha como fundamento a inexistência material do fato ou a negativa da autoria. - 2. É possível a desconsideração da falta grave, já homologada pelo juízo da execução, em virtude da superveniência de sentença absolutória fundada na insuficiência probatória, desde que verificada a desproporcionalidade da manutenção da infração disciplinar no caso concreto. - 3. Não configura falta grave a prática de contravenção penal, por ausência de previsão legal.... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Reincidência não considerada na sentença. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Inexistência de reformatio in pejus. Acórdão do tribunal estadual em consonância com precedentes da sexta turma. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A Sexta Turma do STJ entende que, em se tratando de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc). Com efeito, «a individualização da pena no processo de conhecimento visa aferir e quantificar a culpa exteriorizada no fato passado. A individualização no processo de execução visa propiciar oportunidade para o livre desenvolvimento presente e efetivar a mínima dessocialização possível. Daí caber à autoridade judicial adequar a pena às condições pessoais do sentenciado [...]. Não prospera, nessa perspectiva, o argumento de que a consideração da reincidência, apenas na fase de execução penal, revelaria o inaceitável reformatio in pejus, tendo em vista que não há falar em agravamento da reprimenda, mas apenas em individualização da pena, que na esfera de competência do juízo da execução se relaciona com institutos próprios (progressão de regime, livramento condicional etc) - (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/8/2017). ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Ausência de apreciação no que se refere à pena de multa. Insurgência defensiva. Juízo da execução é o competente para apreciar a matéria, porquanto não ajuizada ação de execução. Inteligência do art. 8º, do referido decreto e do provimento da CG 05/2022. Impossibilidade de análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido para determinar que o juízo da execução analise o pedido de indulto da pena de multa... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Ausência de apreciação no que se refere à pena de multa. Insurgência defensiva. Juízo da execução é o competente para apreciar a matéria, considerando que não foi ajuizada ação de execução. Inteligência do art. 8º, do referido decreto e do provimento da CG 05/2022. Impossibilidade de análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido para determinar que o juízo da execução analise o pedido de indulto da pena de multa... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. CP, art. 51. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Ordem concedida.

1 - Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155 §4º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO, EM RELAÇÃO AO RÉU FLÁVIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECONHECENDO-SE O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO.

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361 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Tendo em vista as fartas provas de autoria e materialidade delitivas e do dolo da conduta do agente, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE NATUEZA EXTRACONCURSAL.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da inadequação da via eleita. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de antecipação de penhora. Competência do juízo da execução fiscal. Expressa previsão no código de divisão e organização judiciária do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Norma local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem fixou a competência do juízo da Execução Fiscal para processar e julgar Ação Cautelar de antecipação da penhora, ao argumento de que há previsão expressa nesse sentido no art. 110, I, do Código de Divisão e Organização Judiciária do TJ/CE. ... (Continua)

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364 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Não incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Existência de omissão quanto à repetição do indébito. Matéria infraconstitucional a ser analisada no juízo da execução.

«1. Há omissão a sanar no acórdão questionado no que se refere à existência de parcelas a ser repetidas, bem como ao prazo prescricional para o pleito relativo à repetição do indébito. ... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 218-C, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESFAVOR DA ACUSADA NO MONTANTE DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE SUA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO A SEREM DEFINIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANDO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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366 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência dessa Corte Superior é firme sentido de que, se houver novas condenações curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo concessão dos benefícios executórios. [...] Não importa, portanto, que o Apenado tenha sido considerado primário condenação anterior, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do juízo da execução momento do deferimento, ou não, dos benefícios. (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 11/06/2019). ... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DOSIMETRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU, ALÉM DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 588 DO C. STJ. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS, QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO

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368 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 52, caput; 112, caput; 118, caput, I e § 2º; e 127, todos da lep. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da falta grave pelo juízo da execução e pelo tribunal de origem. Suficiência das medidas administrativas. Inviabilidade. Alteração da data-base para benefícios da execução e perda de até 1/3 dos dias remidos. Discricionariedade do órgão julgador somente quanto à fração da perda. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Determinado o retorno dos autos.

1 - Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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369 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo. Prática de falta disciplinar. Absolvição pelo juízo da execução. Falta bem comprovada. Gravidade da conduta demonstrada. Agravo provido

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371 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes e elevada quantidade da droga apreendida que impõem a exasperação da pena-base. Inaplicável o redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado mantido. Detração. Tema de competência do Juízo da execução criminal. Recurso não provido

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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta média reconhecida no âmbito administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Precedentes. Hipótese dos autos em que foi exercido exame por parte do juízo da execução acerca das conclusões na seara administrativa. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que «é possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional» (HC 381.237, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017). ... (Continua)

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373 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

A defesa técnica alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de não colocação do monitoramento eletrônico no paciente, para o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar (PAD). ... (Continua)

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374 - STJ. Execução penal. Criminal. Embargos de declaração em recurso especial. Incidente de desvio de execução. Ato do juízo da execução. Competência do tribunal a quo. Agravo em execução. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ausência de erro grosseiro. Embargos acolhidos.

«I - Hipótese que o Ministério Público apresentou incidente de desvio de execução perante o Tribunal a quo, em virtude do ato impugnado recair sobre o Juízo da Vara de Execuções Penais, a qual teria permitido ao embargado a saída, sem escolta, para fins de participar de evento religioso. ... (Continua)

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375 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de sonegação de ICMS previsto da Lei 8.137/1990. Várias ações penais em curso. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Existência de ação penal transitada em julgado. Eventual caracterização de crime continuado a ser examinado pelo juízo da execução penal.

«1 - A teor do CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crime da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro… ... (Continua)

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376 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Imposição de condições especiais pelo juízo da execução penal para o cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação ampla e genérica em face de toda uma comarca. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Desprovimento do agravo.

1 - O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para concessão de regime aberto, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias (Lei 7.210/1984, art. 115). ... (Continua)

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377 - STJ. processual civil. Ação de execução de garantia hipotecária. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel situado em outra comarca. Apresentação da certidão de matrícula. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 845, § 1º. Expedição de carta precatória. Desnecessidade. Medida subsidiária. CPC/2015, art. 845, § 2º.

1 - Ação de execução de garantia hipotecária, ajuizada em 27/07/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/10/2021. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Negativa em recorrer em liberdade. Imposição de regime inicial mais gravoso. Fundamentação concreta. Tese recursal consubstanciada detração penal. Competência do juízo da execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Evidenciado o trânsito em julgado da ação penal, deve o pleito de detração penal ser dirigido ao Juízo da execução. Precedente. ... (Continua)

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379 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Pleito de concessão de livramento condicional. Questão não deduzida na origem, tampouco no juízo da execução. Não-Conhecimento.

1 - O cometimento de falta grave pelo executado implica a perda dos dias remidos e o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo em execução penal - Inconformismo ministerial diante da substituição da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Acolhimento - Impossibilidade de modificação da espécie de pena restritiva de direitos em sede do juízo da execução - Inteligência do art. 46, § 3º do CP e arts. 66, V, «a, 148 e 149, §1º, da LEP - Coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Sentenciado que sequer deu início ao cumprimento da pena alternativa, sendo plenamente possível que seja encaminhado a serviços que se adequem a sua jornada de trabalho - Possibilidade de cumprimento do serviço comunitário aos finais de semana ou em jornadas reduzidas - Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal - Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário - Restabelecimento da prestação de serviços à comunidade - Juízo da execução que poderá adequar a forma de seu cumprimento - Decisão reformada - Recurso provido.

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381 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESINTERESSE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DEVIDA. AGRAVANTE AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. -1.

Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de interesse da vítima justifica a absolvição; (ii) estabelecer se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) verificar se a fixação das condições do sursis compete ao juízo da execução; e (v) apurar se é válida a fixação de indenização por danos morais e a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f.-2.A ação penal é pública incondicionada nos casos de violência doméstica e familiar, sendo irrelevante o desinteresse da vítima em prosseguir com a persecução penal. -3.A prova da materialidade e da autoria é suficiente e está amparada no boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, prova oral colhida em juízo e declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento da policial militar. -4. A tese de agressões mútuas não encontra respaldo nos autos, e a Defesa não produziu prova que sustentasse tal alegação. -5. A confissão do réu na fase policial não foi utilizada como fundamento da sentença, tampouco ratificada em juízo, o que impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sendo inaplicável a Súmula 545/STJ. -6. A agravante genérica do CP, art. 61, II, «f não se aplica às contravenções penais, motivo pelo qual deve ser afastada de ofício. -7. A competência para fixar as condições do sursis é do Juízo sentenciante, sendo possível eventual revisão posterior pelo Juízo da execução.-8. A fixação de indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo é válida, pois decorre de pedido exp resso na denúncia e independe de instrução probatória específica, conforme o Tema 983 do STJ.... (Continua)

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382 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Compete ao juízo da execução penal a análise do pedido de devolução da fiança.

«1. Nos termos do CPP, art. 344, se o réu se apresentar para cumprir a pena imposta em sentença transitada em julgado, o valor dado em garantia será a ele devolvido após as deduções previstas no CPP, art. 336 (custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa). ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DA LESÃO CORPORAL QUE NÃO SE ACOLHE. DOSIMETRIA AJUSTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE, TRATANDO-SE DE TEMA JÁ SUPERADO PELO ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE E COMO MELHOR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA BEM APLICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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384 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. ... (Continua)

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386 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Incompatibilidade com o regime inicial de cumprimento da pena. Não ocorrência. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, ao ora agravante foi fixado, na sentença condenatória, regime inicial fechado para o cumprimento da pena. O que ocorreu foi a concessão da progressão de regime pelo Juízo da execução provisória. ... (Continua)

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387 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Condenação posterior por outros crimes. Unificação das penas. Progressão de regime. Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

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388 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO INTERVALO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.

A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... (Continua)

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389 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada que versava sobre deserção por ausência de garantia do juízo da execução e desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 266 e 422, I, do TST e do CPC/2015, art. 1.016, III contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 14.203,79 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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390 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM RSR. ADICIONAL APLICÁVEL. LIMITES DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

Infere-se do acórdão recorrido que o título exequendo determinou expressamente os reflexos das horas extras em RSR e a observação do adicional normativo de 100%, conforme previsto na cláusula 17 das CCTs. Por conseguinte, sendo vedado ao Juízo da Execução modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como discutir matéria pertinente à causa principal, o exame do pedido esbarra no óbice das disposições do CLT, art. 879, § 1º. Ileso o CF/88, art. 5º, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA. PROVA SEGURA. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. A prova é firme e não deixa dúvidas de que o Apelante estava na posse do patinete elétrico apontado na inicial e somente ele poderia explicar ao juízo por que o fazia, se tinha autorização para tanto ou mesmo se conhecia os policiais militares preteritamente a fim de apresentar algum motivo para que deliberadamente o incriminassem. O «racismo estrutural, de fato infelizmente presente em nossa sociedade, não restou minimamente comprovado nos autos, até porque os militares esclareceram os motivos que os fizeram realizar a abordagem do Apelante: ele estar carregando (e não usando) o patinete elétrico e o bairro onde se deu o flagrante não possuir estação de aluguel/entrega. 2. Eventual impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Conforme entendimento do STJ, tendo sido o imóvel penhorado por termo nos autos, «a competência para decidir sobre a penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio Juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma do CPC/2015, art. 845, § 2º, que se aplica apenas quando não for possível a realização da penhora nos termos do § 1º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.).... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE APROVADO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO HOMOLOGADO - COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Lei 11.101/2005, art. 49, prevê a sujeição apenas dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial. Como o crédito foi constituído posteriormente, não se submete ao plano, e, logo, não foi novado, o que afasta a aplicação do art. 59, da mesma lei. ... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - COMPROVAÇÃO TÉCNICA - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO ACEITO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO USUAL DE UM SEXTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inviável o decote das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada quando comprovadas por laudo pericial e pela prova testemunhal. O critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal incriminador atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo amplamente aceito pelos Tribunais Superiores. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

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395 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. O Ministério Público é parte legítima para a execução civil da multa penal, perante o Juízo da execução penal.

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396 - TRT3. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis expedição de ofício a cartório de registro de imóveis. Justiça gratuita.

«Não se pode restringir ao exequente o acesso à medida eficaz de pesquisa e persecução de bens não abrangida pelas diligências já realizadas nos autos. Declarado nos autos que o Reclamante não tem condições de arcar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, incumbe ao Juízo da Execução, expedir ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis com o objetivo de obter informações que viabilizem a obtenção de informações sobre a existência de bens em nome dos executados, a fim de possibilitar a satisfação do crédito exeqüendo.... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, III, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. MODALIDADE TENTADA DO INJUSTO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ACUSADO QUE OSTENTA OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA A ESTA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 150 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL ADOTADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. CABIMENTO. arts. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

materialidade e a autoria delitivas, a qualificadora do emprego de chave falsa, e a modalidade tentada do injusto, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela confissão parcial do acusado, pela palavra das testemunhas Paulo e Flaviano e a declaração do agente da lei Alessandro, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal, para: (i) (I) reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 1/6 (um sexto), em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena; (ii) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando, para tanto: (a) a resposta penal estabelecida, qual seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; (b) que os fatos datam de 05/09/2016; (c) não ser o delito cometido com violência ou grave ameaça à vítima; (d) o acusado livrou-se solto em 01/06/2023, após revogada a prisão preventiva, sem notícia, até a presente data, da prática de novo delito, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade; (e) as anotações valoradas como maus antecedentes possuem trânsito em julgado em 08/01/2004 e 25/03/2013, ou seja, há mais de 20 (vinte) e 09 (nove) anos, respectivamente; (f) o espírito do legislador ao prever a substituição da prisão do apontado autor do fato por medidas dela diversas e (f) segundo a doutrina, deve se entender como uma política criminal fulcrada no cumprimento de medidas restritivas de direito evitando-se a prisão do apontado autor do crime e (iii) fixar o regime aberto. Por fim, corretos o reconhecimento da atenuante da confissão e o reconhecimento da modalidade tentada do delito, com diminuição da sanção na fração de 1/3 (um terço), ponderando-se o iter criminis percorrido, que permaneceu muito próximo da consumação. E, o pagamento das despesas processuais, porque imposta pelo CPP, art. 804, e eventual impossibilidade de sua quitação, é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça) ... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ao descumprir determinação judicial da qual tinha ciência, aproximando-se indevidamente da vítima, em ação consciente e sem justificativa plausível, resta comprovado o dolo do acusado, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A. 2. Nos termos do disposto no CPP, art. 804, o pagamento das custas é um dos efeitos da condenação e a análise da condição de hipossuficiência do condenado deve ser remetida ao Juízo da Execução.... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fixação dos honorários advocatícios na decisão transitada em julgado. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Agravo interno do município de taboão da serra/SP a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não é possível, após o trânsito em julgado de decisão omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios, que venha a ser estabelecido o montante pelo juízo da execução, nos termos da Súmula 453/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/9/2017 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2015. ... (Continua)

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400 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS A SER CUMPRIDO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO E O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Com efeito, tendo a defesa interposto ao mesmo tempo a presente impetração e o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na LEP, art. 197. Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se perdendo em razão de seu uso indiscriminado. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.... (Continua)

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